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A Teoria Geral do Direito Administrativo

Por:   •  14/4/2019  •  Trabalho acadêmico  •  1.190 Palavras (5 Páginas)  •  4 Visualizações

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Direito Administrativo OAB

• TEORIA GERAL DO DIREITO ADM.

O direito administrativo brasileiro consiste “no conjunto harmônico dos princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.

• PRINCIPIOS DO DIREITO ADM.

Existem dois princípios que não estão previstos na constituição e nem em Leis, os chamados princípios implícitos do direito administrativo, sejam eles:

i- A SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO EM DETRIMENTO DO INTERESSE PARTICULAR, trata-se da superioridade do interesse coletivo em relação ao interesse privado. Ex: Quando se tem o projeto de realização de uma estação de metro e neste trajeto existem casas. Neste caso, pode haver desapropriação mediante indenização previa, justa e em dinheiro.

ii- INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, o interesse coletivo é indisponível. O Estado não pode dispor daquilo que não lhe pertence ( o interesse é do povo).

Por outro lado, o ART.37 CF, prevê princípios expressos ou explícitos, sendo eles:

iii- LEGALIDADE: Obediência a lei, só se pode fazer aquilo que a lei determina.

iv- IMPRESOALIDADE: A adm. Deve ser clara, direta e objetiva. Sem favorecimentos.

v- MORALIDADE: Trata-se do dever de honestidade, lealdade e probidade.

vi- PUBLICIDADE: A necessidade da publicação de todos os atos administrativos

vii- EFICIÊNCIA: Trata-se da adm. Produzindo mais com menos recursos.

• AGENTES PÚBLICOS – ART. 37, CF

Agentes públicos abrangem todas as pessoas que prestam um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não.

Classificação:

i- AGENTES POLITICOS: São os que compõem o alto escalão do governo como presidente, governador, prefeito, senador, deputado, vereador, magistrado e membros do ministério público com privilégios próprios estabelecidos pela carta magna.

ii- AGENTES EM DELEGAÇÃO OU COLABORAÇÃO: são aqueles particulares que recebem do Estado a competência para executar determinada atividade pública ou prestação de serviço público. EX.: leiloeiros, tradutores, concessionários, permissionário e autorizatários.

iii- SERVIDORES PUBLICOS EM SENTINDO AMPLO OU AGENTES ADMINISTRATIVOS OU SERVIDORES ESTATAIS:

a) Servidores estatutários ou servidores públicos em sentindo estrito (funcionários públicos) – regime destinado as atribuições publicas que exigem dos agentes poderes próprios do Estado, conferindo-lhe prerrogativas especiais, como a estabilidade.

b) Empregados públicos – contratados sob regime trabalhista próprio da iniciativa privada.

c) Temporários – para a contratação dos temporários é necessários que (i) que os casos expressionais estejam previstos em lei; (ii) o prazo de contratação seja predeterminado; (iii) a necessidade seja temporária e (iv) o interesse publico seja expressional.

Requisitos para o acesso a cargos e empregos públicos:

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso publico de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Assim como os brasileiros os estrangeiros também podem prestar os concursos públicos e serem agentes públicos.

• IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Lei 8.429/92

O Principio da Moralidade impõem aos agentes públicos a obrigatoriedade de que pratiquem atos que estejam amparados pela lealdade e boa fé. Sempre que houver atos que vão contra este principio, haverá ofensa ao principio.

A probidade administrativa consiste no dever do servidos servir a administração com honestidade, o desrespeito a esse dever é que caracteriza a impropriedade administrativa. Trata-se também de uma espécie de gênero de moralidade administrativa.

Os artigos que ressaltam a importância da probidade adm. São: art’s: 14§9º; 15, V;37, caput; 85,V; 37§4º, que em suma, fala que os atos de impropriedade administrativa importarão a sucessão dos direitos políticos, a perda da função publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista

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