ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE SERRA TALHADA – SESST

FACULDADE DE INTEGRAÇÃO DO SERTÃO – FIS

COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

CLÁUDIA MARIA GONÇALVES

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Serra Talhada

2017

CLÁUDIA MARIA GONÇALVES[pic 3]

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Monografia Jurídica do curso de bacharelado em direito, da Faculdade de Integração do Sertão – FIS como requisito parcial para elaboração da monografia, no próximo semestre, enquanto execução do projeto, na disciplina de TCC, sob a orientação do Prof. Ms. Bruno Celso Sabino Leite.

Serra Talhada

2017

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SUMÁRIO

1 JUSTIFICATIVA        3

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA-PROBLEMA        4

3 OBJETIVOS............................................................................................................................5

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ..........................................................................................6

5  METODOLOGIA.................................................................................................................11

6 REFERÊNCIA.......................................................................................................................12

1 JUSTIFICATIVA

 As mudanças sociais conduzem a uma reflexão sobre a família e pensá-la na estrutura convencionada não parece ser, na atualidade mais razoável, é preciso adentrar uma discussão sobre outras constituições familiares e o acolhimento da criança nesse contexto.

Dentre as muitas problemáticas enfrentadas por um direito que cada dia mais sofre em se adaptar para regular e cuidar do bem estar  de uma sociedade tão efêmera quanto a nossa  , na problemática da adoção atenta-se  que  por se tratar  de uma questão , a qual deixa a margem aqueles que não fazem parte de um padrão social já estabelecido. Nesta perspectiva o tema aqui pesquisado é a Adoção por casais homoafetivos frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Até que ponto o direito consegue ou falha em dar suporte nesse tipo de situação, mais ainda  o direito consegue fornecer  arcabouço normativo asseguratório para esse grupo social.

Essa problemática aparece também em outas discussões acadêmicas merecendo  analise abrangente dos aspectos normativos , frente a esse contexto e a tais reflexões, é factível que  o direito deve adentrar de forma mais efetiva e menos negligente nessa problemática para que crianças e adolescentes possam ser adotados e desfrutarem do convívio familiar independente do caráter homoafetivo desses pais.

        Surge a motivação pessoal para o estudo do tema para discutir as nuances sociais atreladas ao contexto da adoção na ralação de homoparentalidade  e ampla discussão da aplicação do arcabouço jurídico  garantindo o melhor interesse do adotado. Tendo em vista, que o objetivo de qualquer processo de adoção deve ser exatamente esse interesse.

         O tema merece destaque social por questionar além de como a legislação assegura essa tutela a esse grupo especifico na sociedade, mais ainda como torna-lo isonômico frente a uma sociedade em constante transformação. Nesse contexto a Luz das n

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA-PROBLEMA

A adoção de crianças e adolescentes reflete valores, e crenças (sociais e morais), sendo o constructo de comportamentos humanos historicamente desenvolvidos no meio social em que se encontram.

Esta pesquisa debruça-se a problemática da adoção, que por si só é matéria muito ampla e suscita inúmeras questões – considerando quão abrangente é o dialogo social e normativo da com a referida temática. Nosso foco em um grupo em especial se dá sobre aqueles que possuem relações homoafetivas, para os quais, na atual conjuntura, nosso sistema normativo de adoção ainda não traz regulamentação. Tem-se como escopo A efetivação do direito de adoção entre casais homoafetivos.  

Diante dessas questões, delimitamo-nos a pesquisar a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos, por observar que na contemporaneidade o tema fomenta grandes questionamentos. Sob o viés social grande parte da população ainda não aceita a adoção de crianças por casais homoafetivos, causando para este grupo grande desconforto diante da possibilidade de adotar alguém.

 O aspecto jurídico que se propõe problematizar também é muito amplo, considerando que em nosso sistema jurídico não há legislação normatizando ou negando essa tutela aos casais homoafetivos. Neste sentido, o direito se mostra pouco eficiente na solução de uma demanda tanto jurídica quanto social.

É importante mencionar que a pesquisa abrange o espaço geográfico nacional, mais ainda ocupa-se de um grupo especifico da população brasileira.

3 OBJETIVOS

3.1  Objetivo Geral

Analisar a possiblidade  jurídica  da adoção por casais homoafetivos frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação correlata sob a perspectiva de que não há proibição legal em nosso ordenamento jurídico.        

3.2 Objetivos Específicos

Contextualizar a evolução  histórica da família e   da Homoafetividade.

Caracterizar o processo de adoção no Brasil, como também as dificuldades  encontradas neste instituto.

Explicitar  a efetivação da possibilidade do instituto da adoção entre casais homoafetivos   na celeuma da legislação brasileira, suscitando  a ausência de lei que regulamente ou impeça o feito entre este grupo especifico da população.

Analisar a possibilidade de adoção por casal homossexual,  considerando que esta condição  favorece os laços afetivos constituídos pelos pai e  ou mãe, sem prejuízo para o desenvolvimento e suprindo as necessidades em todas as suas nuances.

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA-

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