AS INSTRUÇÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA SE FAZER UMA BOA AVALIAÇÃO

1- Em virtude da crise economica ocorrida em 2018, três empresas decidiram reduzir o custo de mão de obra, implementando uma redução de 30% do salário de seus funcionários, sob o argumento que tal medida era a única forma para evitar demissões em massa. A empresa BOCA ROSA LTDA, acertou a redução por convenção coletiva de trabalho- CCT. A empresa TORRE STARK LTDA, pactuou a redução salarial por acordo coletivo de trabalho-ACT. Enquanto que a empresa WAYNE ENTERPRISES LTDA, estipulou a redução com acordo individual escrito com os empregados, com a concordância expressa dos mesmos. Explique se tais reduções são corretas, justificando a resposta com a indicação de um dos princípios do direito do trabalho, bem como com fundamentação jurídica completa. (10 pontos).

As reduções das empresas BOCA ROSA LTDA e TORRE STARK LTDA estão corretas de acordo com Art. 7º da CF/88 e o Art. 611º da CLT, desde que respeitado o princípio da intangibilidade salarial que prevê a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo, disposto no Art. 611 – A da CLT.

O acordo da empresa WAYNE ENTERPRISES LTDA será válido se houver mútuo consentimento das partes e não resultar direta ou indiretamente em prejuízo ao trabalhador, conforme disposto no Art. 468 da CLT.

(Resumo do professor disponível no portal EAD, Constituição Federal da República de 1988 e Consolidação das Leis do Trabalho)

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2- Cite e explique dois exemplos práticos, da função pacificadora da Justiça do Trabalho. (10 pontos).

Dois exemplos práticos da função pacificadora da justiça do trabalho são: a autocomposição, em que as próprias partes tentam buscar soluções para suas controvérsias e a mediação, que por meio de um mediador visa aproximar a conciliação.

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