ATPS da disciplina de direito processual civil I

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE

Curso de Direito

JOSÉ RENATO PEREIRA, RA: 4201782913.

LUIZ HENRIQUE DA SILVA, RA: 3726707033.

LIRODIOU SILVA, RA: 4201779639.

PAULO SERGIO VARGAS LEMES, RA: 4236827546.

VANDERSON DA S. LISBOA, RA: 4246831827.

MORELLI ADDAMS DE C. ANGELO,RA: 4222709695

GIZELE CARDOSO DE CARVALHO, RA: 7036530392.

PAULO ROBERTO R. DOS SANTOS, RA:4200052205

DAYSE DOURADO , RA:0941428621

ATPS DA DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Prof. Luiz Felipe Ferreira

CAMPO GRANDE, MS

2013

ATPS DA DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

Atividade avaliativa realizada para compor a nota da n1 do quarto semestre do Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pela Prof. Luis Felipe Ferreira, como requisito para a avaliação da disciplina de Direito Processual Civil I.

CAMPO GRANDE, MS.

2013

DESCRIÇÃO DO CASO

Luís Felipe Ferreira contratou a empresa “Vá com a Gente”para viagem de Ribeirão Preto –SP à cidade Jundiaí –SP, durante a viagem , na cidade de Pirassununga-SP, o ônibus

envolveu-se em um acidente e Luís Felipe teve vários ferimentos estando internado em hospital durante três meses. Luís pretende ingressar com ação de indenização pelos prejuízos que sofreu e nos contratou o Escritório “Os Melhores Advocacia”(OMA)

Como advogados da parte temos que analisar a o caso concreto na integra, como no exposto faltam algumas informações teremos que completa-las para que possamos dar um parecer para o nosso cliente.

De acordo com o artigo 927,parágrafo único do código civil, afirma que independente da culpa do agente causador do dano , assim como valor , será inserido na mesma ação o pedido de indenização com base no artigo 944 do CC, em que a indenização deverá ser proporcional a extensão do dano material causado além do dano moral, Súmula 37 do STJ.

Será pedido ao Juízo competente a condenação da empresa “Vá com a gente”, os valores correspondentes a serem apurados á perdas e danos e lucros cessante com juros e mora com base nos artigos 927, 944,402,403 do Código Civil.

COMPETÊNCIA

No que regem os artigos sobre a competência, os artigos 100 em diante do CPC diz; que é competente o foro.

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente

de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou no local do fato.

Portanto a ação poderá ser proposta na cidade de Jundiaí onde reside a vítima, ou na cidade de Pirassununga, local dos fatos.

E isto é ratificado pelo livro indicado GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Que fala da jurisdição e competências .

Exceção de incompetência em Razão do Lugar da Sede da Empresa.

Alegação de exceção de incompetência, tendo em vista tratar-se a ré de pessoa jurídica, e por isso, é competente o Foro onde está a sede da empresa