Acidentes do Negócio Jurídico

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Professora: Fernanda Santos Sampaio Santoro

Direito Civil I

TEORIA DO NEGÓCIO JURÍDICO

Elementos Acidentais do Negócio Jurídico

São os que acrescentam ao ato, modificando suas características naturais, tais como, a condição, o termo e o modo ou o encargo (CC, arts. 121 a 137)

• Condição: encontra previsão no art. 121 C.C. É a determinação acessória, que faz a eficácia da vontade declarada, dependente de algum acontecimento futuro e incerto. Ex. doação de um imóvel quando o filho se casar.

Dois elementos caracterizam a condição: a incerteza e futuridade.

Critério classificatório da condição:

1. condições suspensivas: o ato jurídico subordina não apenas a eficácia jurídica (exigibilidade), mas os direitos e obrigações decorrentes do negócio. (contrato e c/v subordinando a uma condição suspensiva, apto financiado, enquanto não houver quitação, não possui o registro.

1. condições resolutivas: enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias a lei, à ordem pública ou aos bons costumes.

Invalidam o negócio jurídico as condições física ou juridicamente impossíveis (ir a marte, pessoa comum vender um bem do governo); condições ilícitas ou de fazer coisa ilícita e as condições incompreensíveis ou contraditórias (ex. empresto o imóvel desde que vc não more nele e nem alugue).

Têm-se por inexistente as condições impossíveis.

• Termo: é o acontecimento futuro e certo que subordina o início ou o término da eficácia jurídica de determinado ato negocial.

Características: futuridade e certeza.

O termo poderá ser:

1. certo: quando há certeza da ocorrência do evento futuro e do período de tempo em que se realizará, traduzindo-se, em geral, por uma data determinada ou um lapso temporal preestabelecido (no dia 04/03/2009 ou de hoje a 20 dias)
2. incerto: existe uma indeterminação na ocorrência do fato, embora seja certo que existirá (ex. quando fulano morrer)

Os prazos para a contagem do termo estão no art. 132 do C.C.

Modo ou encargo: é a determinação acessória acidental do negócio jurídico que impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em prol de uma liberalidade maior.

Trata-se de uma autolimitação da vontade, típica dos negócios gratuitos.

Encargo é peso atrelado a uma vantagem. (ex. doação de lote para construção de uma creche)

 

Defeitos do Negócio Jurídico

Os defeitos do negócio jurídico se classificam em:

- Vícios de consentimento que são aqueles em que a vontade não é expressada de maneira absolutamente livre: erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo.

- Vício social: fraude contra credores.

ERRO OU IGNORÂNCIA: ocorre quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede erro”. Erro é falsa percepção da realidade a ignorância é o total desconhecimento do declarante a respeito do negócio.

O erro só é considerado causa de anulabilidade quando for:

I- essencial (substancial): O erro é substancial (art. 139 C.C.) quando:

 - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; (Error in substância; Error in corpore)

- concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; (Error in persona)

- sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. (Error in negocio)

 II- escusável (perdoável): erro perdoável, a compra de uma joia falsa pode ser um erro escusável de um particular, mas dificilmente de um especialista.

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

Erro é diferente de vício redibitório^[1]

DOLO: é o erro provocado por terceiro, e não pelo próprio sujeito enganado. É todo artifício malicioso empregado por uma das partes ou por terceiro com o propósito de prejudicar outrem, quando da celebração do negócio jurídico.

Quanto aos efeitos no negócio jurídico, o dolo poderá ser:

1. Principal (essencial, determinante ou causal): ataca a causa do negócio em si.
2. Acidental: aquele que não impediria a realização do negócio, só gera obrigação de indenizar. Ex. pessoa declara pretender adquirir um veículo de cor metálica, quando do recebimento da mercadoria, enganado pelo vendedor, verifica que a coloração do veículo é básica. Neste caso, se não quiser desistir do negócio poderá pleitear compensação por perdas e danos. Porém se só tivesse interesse pela cor metálica, elemento que faria parte da causa do NJ, nesse caso, tendo sido enganado pelo vendedor, poderia anular o negócio jurídico.

O dolo pode ser:

- positivo: atuação comissiva, ex. o vendedor enganar o comprador quanto a natureza do produto colocado no mercado.

- negativo (comissivo): abstenção maliciosa, é o silêncio intencional e uma das partes, levando a outra a celebrar N.J. diverso do que pretendia realizar.

COAÇÃO: é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade a praticar um ato ou realizar um negócio. Característica: emprego de violência psicológica para viciar à vontade.