Alienação Fiduciária de Bens Imóveis

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RICARDO LORENZON GONZATTO

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Projeto de pesquisa da monografia final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI, apresentado como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Metodologia da Pesquisa Jurídica. DCJS - Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais.

Orientador: MSc. Fabiana Fachinetto

Ijuí (RS)

2016

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SUMÁRIO[pic 3]

1 ELEMENTOS TEXTUAIS        03

1.Tema do projeto        03

1.2 Problema a ser abordado        03

1.3 Hipótese        03

1.4 Objetivos        03

1.4.1 Objetivo geral        03

1.4.2 Objetivos específicos        03

1.5 Justificativa        04

1.6 Referencial teórico        04

1.7 Metodologia        08

1.8 Cronograma de atividades        09

1.9 Plano provisório de desenvolvimento do tema        09

2 ELEMENTOS PÓS-TEXTUAIS        10

2.1 Referências        10

1 ELEMENTOS TEXTUAIS

1.1 Tema do projeto

        Alienação Fiduciária de Bens Imóveis na Legislação Brasileira.

1.2 Problema a ser abordado

        O instituto da alienação fiduciária é de grande importância na atualidade, tendo em vista que, para a concessão de crédito, especialmente no crédito imobiliário, a garantia fiduciária é utilizada na maioria dos contratos de financiamento. Neste contexto, o problema deste trabalho é estudar no que consiste a alienação fiduciária de bens imóveis, quais os requisitos para sua instituição, quais as aplicações daí decorrentes ao devedor, em especial no caso de inadimplemento.

1.3 Hipótese

        A instituição da alienação fiduciária é regulamentada no Brasil pela lei n° 9.514/97, visto ser muito utilizado na concessão do crédito habitacional. Por meio desta garantia real, um bem especifico que irá garantir o crédito cedido pelo credor fiduciário, sendo que, na hipótese de inadimplemento, restará ao credor fiduciário reaver o bem imóvel dado em garantia. A referida lei estabelece o procedimento legal a ser seguido pelo credor fiduciário, tendo os nossos tribunais se manifestado reiterada vezes sobre a constitucionalidade do procedimento ali estabelecido.

1.4 Objetivos      

1.4.1 Objetivo geral

        Estudar no que consiste a concessão de crédito no Brasil, especialmente o crédito imobiliária, e, principalmente, sobre a garantia vinculada a estes financiamentos que é a alienação fiduciária de imóveis.

1.4.2 Objetivos específicos

        a) Verificar os requisitos para obtenção do credito através da alienação fiduciária de bens imóveis;

b) Analisar os requisitos estabelecidos pela que a Lei n° 9.514/97 para fins de instituição a garantia de alienação fiduciária, como garantia real;

c) Estudar como se dá o procedimento de execução da garantia de alienação fiduciária no caso de inadimplemento.                          

1.5 Justificativa

O tema proposto desperta o interesse por haver uma ligação com o trabalho que realiza o registro de imóveis, ao registrar um contrato que tenha como garantia a alienação fiduciária de bens imóveis.

Como a alienação fiduciária se tornou uma realidade presente em nossa sociedade nos últimos anos, com financiamentos habitacionais propostos pelo governo federal, através de instituições financeiras, veremos o que a legislação brasileira prevê em relação aos inadimplentes.

1.6 Referencial teórico  

        A alienação fiduciária de bens móveis, no Brasil surgiu no ordenamento jurídico no ano de 1965 com a vinda da Lei 4.728/65, que geriu o mercado de capitais, para garantir a partir daí somente bens móveis. Sendo que o Brasil atravessava um grande recuo econômico desde o princípio da década de 60. Visando tentar reacender o ritmo do desenvolvimento, o governo brasileiro trouxe um plano de ação econômica.

Assim, com esta legislação, foi instituído o mercado de capitais, a partir da criação da Lei Mercado de Capitais, qual seja a Lei 4.728 de 1965, que no seu artigo 66 trouxe ao ordenamento jurídico a Alienação Fiduciária em Garantia.

Com a necessidade de dar mais segurança aos contratos de financiamento imobiliários, foi criada então a Lei 9.514 de 1997, que regulamentou a alienação fiduciária de bens imóveis, com o objetivo de dar mais eficácia aos contratos de financiamento imobiliário, com uma de suas relevâncias, é a possibilidade de o credor fiduciário reaver o crédito mais rápido em caso de inadimplência do devedor fiduciário.

A mencionada lei veio com o intuito de impulsionar o sistema de financiamento imobiliário, sendo clara a sua intenção de proteger as instituições bancárias, vez que beneficia o credor em desfavor do devedor, pois este (fiduciante) transfere a propriedade resolúvel para o credor (fiduciário) para garantir o pagamento da obrigação pecuniária assumida por si ou por terceiros.

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