Apelação Penal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __Vara Criminal da Comarca de … Estado do…        

Processo autuado sob o número...

                Diogo...,devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, procuração anexa, ( doc._...), interpor, tempestivamente, RECURSO  de APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal, contra sentença proferida nas fls...,  pelo Meritíssimo Juiz de Primeira Instância, requerendo que Vossa Excelência se digne, após ser recebido e processado o presente recurso,  determinar sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de...  para reforma da decisão.

                         

                

                                                                 Local, 03 de setembro de 2013

                                                                 Advogado...

                                                            OAB ...

AUTOS: n....

APELANTE: Diogo...
APELADO: Justiça Pública

RECURSO DE APELAÇÃO

AUTOS ORIGINÁRIOS: n° ...

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

ILUSTRADA ___ TURMA

EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

I – DOS FATOS

                O réu está sendo processado como incurso na prática de crimes de violação de domicílio (art. 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, II, do CP).

         Segundo a narrativa acusatória no dia 10/11/2012, o apelante pulou o muro da casa da vítima e subtraiu alguns pertences

        Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 29/08/2013 foram ouvidas duas testemunhas de acusação, porém a defesa, não apresentou testemunhas. Foi apresentada na audiência um vídeo do circuito interno de segurança, com supostas imagens do réu. Ainda que a defesa tivesse acesso a este vídeo, permaneceu inerte, alegando que nada havia para impugnar.

        No transcorrer do interrogatório o réu exerceu o direito ao silêncio. Nas alegações finais orais, o Ministério Público exibiu cópia de sentença prolatada cerca de uma semana antes, sem trânsito em julgado definitivo, onde se condenou o réu pela prática, em 25/12/2012, do crime de estelionato. A defesa em alegações finais, limitou-se a falar do princípio do estado de inocência, bem como que eventual silêncio do réu não poderia importar-lhe em prejuízo.

O juiz, então, proferiu sentença em audiência condenando o réu pela prática de crime de violação de domicílio em concurso material com o crime de furto qualificado por escalada, fez incidir circunstância agravante da reincidência, pois considerou que a condenação de Diogo pelo crime de estelionato o faria reincidente, totalizando a condenação em 4 anos e 40 dias de reclusão em regime inicial semi-aberto e multa à proporção de um trigésimo do salário mínimo.

Na sentença, o magistrado, não concedeu nenhum benefício legal, alegando que o réu não preenchia os requisitos para tanto. A sentença foi lida em audiência.

II – DO DIREITO

         Em que pese a fundamentação do ilustre juiz a quo, tal sentença merece ser reformada pelas razões aduzidas a seguir.

        Em primeiro lugar equivocou-se o magistrado à condenação do réu por concurso material, tendo em vista que a condenação pelo crime de violação de domicílio não deveria se sustentar, porque foi absorvida pelo crime de furto qualificado. A invasão de domicílio feita por meio de escalada foi elementar para se qualificar o crime de furto.