Aposentadoria Especial e Insalubridade

Aposentadoria Especial e Insalubridade

1. INTRODUÇÃO

A aposentadoria é um benefício concedido aos contribuintes filiados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. O presente trabalho abordará de forma mais ampla a aposentadoria especial que é uma espécie de benefício destinado aos segurados que laboraram expostos a agentes agressivos prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15, 20, 25 anos de forma habitual e permanente, sendo necessário o cumprimento do período de carência que corresponde a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, independente do sexo, não exigindo a idade mínima. A comprovação da exposição aos agentes fisícos, biológicos, da-se por meio de um documento intitulado PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT (Laudo Técnico das Condições de Trabalho), que são fornecidos pela empresa em que laborou, sendo obrigatória a entrega para os empregados.

O Regime Geral da Previdência Social estabelece quatro espécies de apontadorias: 1) Aposentadoria por tempo de contribuição; 2) Aposentadoria por idade; 3) Aposentadoria por invalidez; 4) Aposentadoria Especial. Com exceção a aposentadoria por invalidez que resulta de fatores involuntários, as demais são concedidas aos beneficiários quando solicitados pelo segurado, desde que os requisitos estejam legalmente preenchidos.

A aposentadoria é um fator muito importante na vida do beneficiário, pois uma nova etapa se inicia e depois de muitos anos no labor, passam a gozar do descanso, mantendo uma garantia monetária.

Outro fator de dúvida que existe entre os contribuintes é o tempo de contribuição e a idade mínima exigida para determinados tipos de aposentadoria, todavia, a aposentadoria especial é a mais vantajosa, pois exige menos tempo de trabalho e gera renda integral (cem por cento da média dos salários de contribuição) e mais debatida e de difícil reconhecimento pelo Instituto Nacional do Social (INSS), pois é bastante comum haver inconsistência nos PPPs (Perfil Profissiográfico Previdênciario). Muitas vezes as informações ali constantes não refletem a realidade do labor desenvolvido pelo segurado dentro da empresa ou o trabalhador não possuir o documento, seja porque a empresa não o forneceu ou por não existir mais.

Esses fatores podem vir a ocasionar o indeferimento administrativo do benefício junto ao INSS e, nesses casos, há necessidade de recorrer ao poder judiciário para uma solução mais justa e vantajosa para o segurado.

No Brasil, trabalhadores que visam desfrutar dos benefícios ofertados pelo Instituto de Previdência Social - INSS, são obrigados a contribuir mensalmente para esta autarquia que visa a proteção do trabalhador, como é o caso das aposentadorias que são regidas pela Constituição Federal do Brasil que garante por lei o direito do contribuinte que cumpriu as exigências impostas.

A contribuição previdenciária está cada vez mais em evidência, pois visa garantir uma fonte de renda fixa como meio de sustento, em tese existem 4(quatro) categorias de aposentadorias, sendo elas: por tempo de contribuição, por invalidez, por idade e a especial que abrange determinadas áreas profissionais que são expostas a agentes nocivos a saúde ou de risco a vida de forma habitual e permante e não intermitente do trabalhador.

O projeto referente a esse tema é de carater preventivo, pois retira antecipadamente o trabalhador de risco que envolve seu ambiente de trabalho para protegê-lo das enfermidades, em virtude do ambiente laboral. Diante do exposto, tem como questão de pesquisa o seguinte questionamento: “Quais os critérios utilizados para o reconhecimento da Aposentadoria Especial e as exigências para obter o benefício?”.

A fim de responder a questão problema, o presente estudo tem como objetivo geral identificar a relação entre a Aposentadoria Especial e a Insalubridade com o objetivo de apresentar suas características. Partindo do objetivo geral, têm-se como objetivos específicos: a) Apresentar o Regime Geral da Previdência social; b) Identificar e entender os tipos de Aposentadoria existentes; c) Discriminar as formalidades exigidas para comprovação do direito da Aposentadoria Especial.

Esta pesquisa tem por objetivo esclarecer o problema exposto, e para isso serão adotados alguns procedimentos e objetivos metodológicos para abordagem do problema. Quanto aos objetivos de estudo utilizados, serão caracterizados como descritiva, pois serão realizados estudos, análises, interpretações e pesquisas bibliográficas, sem que haja a interferência do pesquisador, buscando um melhor entendimento de um fato, situação ou problema que se referem sobre o assunto e questão.

O presente trabalho está estruturado em cinco seções: sendo a primeira introdução; a segunda, a justificativa; a terceira, o problema de pesquisa; a quarta, objetivo Geral e específico; e a quinta, metodologia utilizada.

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1 A HISTÓRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Em 1824, no Brasil, ainda que existisse a evidência do sistema previdenciário desde a colonização portuguesa, as santas casas de misericórdia, montepio, preconizava a instituição de socorros públicos para quem deles necessitasse. Mediante a uma cota, cada membro adquiria o direito de, por morte, deixar pensão pagável por alguém de sua escolha e sociedades beneficiente, foi a partir do século XIX que surgiram as primeiras legislações previdenciárias no Brasil.

Em 1850, o código Comercial previu em seu art. 79 que “os acidentes imprevistos e inculpados, que impedirem aos prepostos o exercício de suas funções, não interromperão o vencimento do seu salário, contando que a inabilitação não exceda a 3 (três) meses contínuos”.

Essa norma na época obrigava o pagamento dos empregados em periódo máximo de 3 (três) meses em caso de incapacidade ao trabalhador por motivo do acidente de trabalho (considerado uma espécie de auxílio-doença acidentário).

A Previdência Social tem por objetivo primordial garantir ao trabalhador proteção contra os casos fortuítos que venham acontecer em sua vida em relação às doenças, acidentes, invalidez e outros problemas, por onde, através de conribuições previdenciárias, possa garantir o mínimo para a sua dignidade humana.

O sistema de proteção social de caráter contributivo é em regra de filiação obrigatória constituído por um conjunto de normas principiológicas, regras, instituições e medidas destinadas á cobertura de contingências ou riscos sociais