As Fontes do Direito

Fontes do direito

Heterônomas: constituição, leis, tratados e convenções internacionais, portarias, avisos, intruções, sentença normativa. (agente externo).

Autônomas: convenções coletivas de trabalho, acordo coletivo de trabalho, usos e costumes (participação imediata dos destinatários das regras produzidas sem interferência externa)

Princípios

Principio da proteção        

Principio da norma mais favorável

Imperatividade das normas trabalhistas

Irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas

Condição mais benéfica

Intangibilidade salarial

Primazia da realidade sobre a forma

Continuidade da relação de emprego

Hierarquia normativa geral: constituição federal, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e leis delegadas, resoluções.

Hierarquia no direito do trabalho: norma mais favorável

Emprego (5 elementos)

Subordinação – submetido as ordens de outro, dependência

Pessoalidade – o serviço e prestado pela mesma pessoa empregada

Pessoa física

Onerosidade – receber ônus a que está sujeito as partes do contrato de trabalho

Não eventualidade - continuidade

Teoria da acumulação:

A  teoria  da  acumulação  (tomista  ou  atomista)  reúne  todos  os  artigos,  dispositivos  e vantagens  ao  trabalhador  contidos  em  cada  fonte  autônoma  comparada,  conjugando-as numa  só  relação  jurídica  d e  trabalho,  ignorando  as  desvantagens  ao  trabalhador. Maurício  Godinho  Delgado  afirma  que  “a  teoria  da  acumulação  propõe  como procedimento  de  seleção,  análise  e  classificação  d as  normas   cotejadas,  o  fracionamento do  conteúdo  dos  textos  normativos,  retirando-os e  os  preceitos  e  institutos  singulares  de cada um que se destaquem por seu sentido mais favorável ao trabalhador.  

Teoria do conglobamento:

A  teoria  do  conglobamento  consagra  a  escolha  de  uma  ou  da  outra  fonte  de  direito comparando-o  em  sua  integralidade.  Considera  o  caráter  unitário  de  cada  regime.  O intérprete  opta  pela  fonte  mais  benéfica  no  todo  ao  trabalhador.  Por  essa  teoria,  cada regime  normativo  é  mantido  na  sua  integralidade.  Assim ,  a  escolha  da  norma  mais  favorável é feita considerando o sistema a que se integra. Essa é a teoria prestigiada pela jurisprudência  pátria.  No  entanto,  a  crítica  que  se  faz  é  quanto  à  dificuldade  de  se examinar a  integralidade  de  duas normas coletivas  ou  fontes  autônomas aplicáveis a  um empregado, para se fazer a comparação a fim de escolher qual a mais benéfica.

Teoria do conglobamento mitigado:

Determina a aplicação do conjunto de normas agrupadas sob a mesma forma de instituto jurídico  desde  que  mais  favorável  ao  trabalhador,  em  detrimento  daquela  matéria prevista  em  outra  fonte  de  direito  também  aplicável  ao  empregado.  Assim,  de  acordo com  essa  teoria  serão  respeitadas  as  características  de  cada  instituto,  sem  onerar  de forma  demasiada  o  empregador e  sem  beneficiar  ilimitadamente  o  empregado.  Dessa forma,  as  duas  fontes  autônomas,  acordo  coletivo  e  convenção  coletiva,  são  aplicadas  à mesma relação de trabalho, sendo que a  adoção do  instituto  jurídico de uma fonte exclui a  aplicação  do  mesmo  instituto  ou  matéria  contida  na  outra

Princípio da proteção do trabalhador:

Trata-se  de  princípio  que  visa  atenuar  a  desigualdade  entre  as   partes  em   Juízo,  razão pela  qual,  engloba  os  demais  princípios  que  favorecem  o  trabalhador.  Na  verdade  esta orientação  revela-se  de  maneira  inconfundível  através  d a  própria  norma,   demonstrando que  a  sociedade  reconhece  naquele  que  dispõe  unicamente  de  sua  força  de  trabalho,  a parte mais fraca na relação.

Princípio da fonte jurídica mais favorável:

Tal  princípio  informa  ao  operador  do  Direito  que  se  existirem  duas  ou  mais  normas aplicáveis  ao  caso  concreto,  dever-se-á  aplicar  aquela  que  melhor  atenda  aos  interesses do trabalhador.

Horário de almoço:

Ate 4h: n tem

4h a 6h: 15 min de descanso

6h a 8h: 1h a 2h de almoço (30 min se a empresa tiver refeitório ou acordo individual)

• São remunerados e contam para a duração do trabalho.

• 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados em serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo);
• 15 minutos a cada 3 horas de trabalho em mina no subsolo;
• 20 minutos para cada 100 minutos de trabalho em frigoríficos;

TRABALHO DO MENOR • Proibições – Trabalho que seja prejudicial à sua formação, à sua frequência escolar ou sua moral; – Trabalho noturno; – Trabalho em condições perigosas ou insalubres; – Prorrogação do trabalho;

Salário isonômico: corresponde ao salário devido ao empregado que exerce função idêntica ao do colega na mesma empresa (observados os requisitos do art. 461/CLT).

Salário equitativo: refere-se à equivalência de remuneração entre o trabalhador  temporário e empregados da mesma categoria da empresa TOMADORA de SERVIÇOS (artigo 12, “a”, Lei n. 6019/74); ou àquele  devido a empregado brasileiro que exerça função análoga  à cumprida por empregado estrangeiro em empresa localizada no Brasil (artigo 358/CLT).

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA • Trabalho temporário (nos termos da Lei n. 6.019/74): necessidade transitória de substituição de pessoal regular ou necessidade decorrente de acréscimo extraordinário no serviço. (Súmula 331, I). (Alteração Lei 13.429/2017. 180 dias + 90). • Atividades de vigilância (Lei 7.102/83): Súmula 331, III. • Atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III): primeiro setor no país a sofrer com a terceirização. Preconceito em relação aos serviços? Crítica. • Atividades-meio: desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta: discussão antiga. ◊ Sempre com inexistência de pessoalidade e subordinação direta nas hipóteses de terceirização permanente.