As Pesquisas Acadêmicas

AV2 – PROCESSUAL PENAL II – PROFª GEISA RANGEL

ALUNA: IOLANDA F. A. – PROVA “A”

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RESPOSTAS:

01) São manejados pelo réu a fim de desafiar acórdão de 2ª instância. Na

Apelação, aplica-se a RESE ou Agravo em Execução.

02) A medida judicial a ser adotada pelo promotor é APELAÇÃO

O prazo será de 10 dias.

A ser julgado por turma de 3 juízes em 1º grau.

03) O recurso cabível deverá ser de Homicídio tentado.

A peça de interposição deverá ser endereçado ao juiz presidente do

Tribunal do Juri e as razões ao TJ ou TRF

04) a - Agravo em Execução art. 197 LEP - prazo de 5 dias conf. súmula STF.

b - Tendo em vista alteração das regras da progressão de regime a mais

agravosa, não pode retroagir. O delito foi praticado antes da edição da

Lei, devendo ser aplicada a fração de 1/6 para a progressão do regime.

05) Recurso de Apelação

A decisão de impronúncia prevista no art. 414 CPP, poderá ser cabível ao

Recurso de apelação.