AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA     ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS – ESTADO DE SÃO PAULO

                                        ARBUSTO QUÍMICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número..., e-mail..., com sede na..., nº..., CEP..., Monicípio e Comarca de Guarulhos - Estado de São Paulo, por seu advogado, infra assinado, assim constituído no instrumento de mandado incluso, que receberá as intimações do feito na.., nº...,CEP..., Municipio..., Estado..., vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 38, da Lei 6.830/80 e nos artigos 319 e 784 §1º, do Código de processo Civil, ajuizar a presente

 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

 em face do MUNÍCIPIO DE GUARULHOS, por sua FAZENDA PÚBLICA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº..., com sede na..., nº..., Guarulhos – SP, representado por sua procuradoria, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I-DOS FATOS

A autora foi notificada pela ré sobre  lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),  em razão de serviços prestados pelos sócios-gerentes.

Foi aplicado a esta pessoa jurídica  a aliquota de 5% sobre o valor dos serviços prestados pela autora o que veio a resultar em um débito de R$ 15.000,00.

Discordando da exigência fiscal imputada pela municipalidade, a empresa autora pretende anular por meio da presente ação  e assim ver resguardado seu direito.

II - DO DIREITO

Conforme determina o atigo 38 da Lei 6.830/1980 é cabivel a discurssão do crédito tributário por meio de ação anulatória, medida judicial que tem por objetivo a desconstituição de ato ou procedimento administrativo tributário dotado de vício.

No presente caso, o lançamento do imposto em desfavor da requerente afigura-se totalmente descabido eivado de vício, tornando-o absolutamente nulo

Diante dos fatos narrado, fica evidente a agressão ao direto do autor, justamente pois, o referido imposto (ISSQN), não incide sobre prestação de serviços em relação de emprego de sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, conforme prescreve o artigo 2º, inciso ll, da LC. 116/2003.

Assim, a exigência que pretende a ré mostra-se complemente abusiva, devendo, pois, ser afastada.

lll- DO DEPÓSITO

De acordo com o artigo 784, § 1° do Código de Processo  Civil, a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover a execução.

Por este motivo, e com base no artigo 151, II do Código Tributário Nacional, vem a autora requerer, preliminarmente, que lhe seja deferido o direito de realizar o depósito judicial com o escopo de se suspender a exigibilidade do crédito tributário.

lV- DOCUMENTOS ANEXOS

Doc. .... - Procuração;

Doc. .... - Valor exigido pela Fazenda Pública Municipal atualizado, para fins de depósito que suspenda a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso II do CTN).

V-DOS PEDIDOS

Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência o que segue: