AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR ATO ILÍCITO

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da Vara Cível da Comarca de Chapecó, Estado de Santa Catarina

PRIORIDADE: PESSOA IDOSA

JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, pedreiro, inscrito no CPF nº... e RG nº ..., com 66 anos de idade, residente e domiciliado na Rua dos Anjos, nº 120, no município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, através de seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte demanda:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR ATO ILÍCITO.

Em face da concessionária de transporte público VIAÇÃO BUSÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ nº..., com sua sede Neste Município de Chapecó-SC, na Rua Bandeira, nº 114, Bairro Centro, e

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº..., com sede neste Município de Chapecó-SC, na Rua..., nº..., Bairro..., no, pelos fatos e fundamentos de direito expostos a seguir:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor da presente demanda aufere uma renda mensal de aproximadamente R$ 1.000,00, não tendo como arcar, neste momento, com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e o de sua família.

Com fundamento nos termos do art. 5º, inciso XXXV da Carta Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça.

1.1. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

O autor possui 66 anos de idade, conforme qualificação supra e registro civil atualizado e demais documentos em anexo, fazendo jus a tramitação de seu processo com prioridade aos não idosos e demais privilegiados nos termos da legislação nacional em vigência.

Desse modo, com fulcro no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso, requer-se a tramitação prioritária na presente ação.

2. DOS FATOS

        No dia 11 de setembro de 2015, o autor, atualmente com 66 anos de idade, caminhava pela calçada da Avenida Getúlio Dornelles Vargas, neste Município, quando de súbito, fora bruscamente atropelado por ônibus da companhia concessionária VIAÇÃO BUSÃO LTDA, primeira ré.

        O veículo era dirigido pelo Sr. Rodrigo da Silva, funcionário da primeira ré, sendo que, com escopo de evitar a colisão com outro veículo que lhe cortou a frente, não teve outra escolha senão invadir a calçada para resguardar pela vida dos passageiros que estavam em seu ônibus.

        O acidente foi de tamanha monta, que com a colisão o autor ficou extremamente debilitado, uma vez que sofreu sérias lesões, ficando cerca de 45 dias internado no Hospital, necessitando realizar 2 cirurgias que o deixaram cicatrizes por todo o corpo, inclusive em seu rosto, desfigurando parcialmente sua face.

         Não obstante o grave acidente, para a realização dos procedimentos médicos necessitou fazer empréstimo junto à instituição financeira no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e, ainda, atualmente gasta cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais) em remédios mensalmente, conforme se demonstra nas receitas e notas fiscais em anexo, pois as dores, desde então, o atormentam de forma diária, fazendo do remédio algo mais que necessário para uma vida com menos sofrimento.

        Após o infortúnio, o autor se obrigou a ficar afastado de suas atividades laborais pelo período de 3 (três) meses, conforme será comprovado por meio de prova testemunhal e da própria empresa onde laborava na data do acidente. Por fim, após o período de recuperação das sequelas, voltou a laborar “normalmente”, porém sente fortes dores, o que o impedem de realizar sua função laboral como exercia.

        Resta esclarecer que a empresa detentora dos ônibus de transporte coletivo, mais especificamente a empresa ré, atua no ramo de transporte público neste Município mediante contrato de concessão com o Município de Chapecó-SC, o qual está apartado também nestes autos.

2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Considerando os fatos demonstrados anteriormente, a relação entre o autor e a concessionária, se trata, de forma equiparada, de relação jurídica de consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC do ano de 1990, sendo que a parte autora esteve e está em posição de vulnerabilidade econômica e técnica, sendo hipossuficiente perante as partes rés, o que por si só justifica a inversão do ônus da prova, prescrito no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

                

3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA

        A concessionária, como já transcrito acima, possui contrato de concessão administrativa com o Município de Chapecó-SC, o que faz deste Ente Público parte legitima no polo passivo, conforme se extrai do Código de Processo Civil, no art. 114, in fine:

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

                

Extraindo a razão de ser o citado dispositivo, tem se que tanto a concessionária quanto o ente público, respondem por esta demanda de forma solidária, haja vista o litisconsórcio necessário estipulado em lei, ambos assumindo e respondendo por eventuais prejuízo em favor dos usuários do transporte público e de terceiros não integrantes da relação de transporte, como foi o caso.        

O Código Consumerista visa à proteção da parte hipossuficiente do negócio jurídico, e como consequência dessa disparidade, fundamentalmente, econômica estabelece que nas relações de consumo onde houver mais de um autor da ofensa (ou do dano causado por produto) há responsabilização solidária objetiva destas pessoas. Tal premissa prevê o seguinte (parágrafo único, art. 7º, Lei 8.078/90):