AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA___ CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG.

        

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.........................., brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF/MF .............................., residente e domiciliado na Rua: ................, n.º ................, bairro: ....................., cidade: ......./MG, CEP ............., endereço eletrônico [e-mail], vem, respeitosamente perante V. Exa., por sua procuradora que a esta subscrevem, com fulcro nos arts. 318, 319, 330, do CPC, c/c art. 6º, III do CDC, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL

Em desfavor de .............................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob  o  n°  .............................., com agência localizada no endereço Avenida: .................................., Nº ..........................., complemento: .........................., andar ....................., Bairro: .............................., Município: ....................... – ...... CEP: ................................, endereço eletrônico [e-mail], pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.

1 - DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:

Primeiramente, em obediência ao disposto no artigo 319, VII do CPC, informa o Autor que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.

2 -PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:  conforme se infere dos documentos pessoais do autor anexados a exordial, esta conta hoje com 67 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048, I do CPC e art. 71 da Lei 10.741/03.

3 - DA JUSTIÇA GRATUITA:

Inicialmente, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Autor requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA uma vez que se encontra em situação de hipossuficiência financeira, conforme documentos e declaração anexa.

O Autor é aposentado e percebe mensalmente a renda de R$ 2.053,10 (dois mil e cinquenta e três reais e dez centavos), conforme extrato retirado no INSS. Possui gastos fixos mensais referentes a água, luz, telefone e cartão de crédito.

Conforme comprova os documentos anexos, o Autor não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais em virtude de sua condição financeira frágil. Caso haja o indeferimento de tal pedido o Autor será privado do acesso à justiça, princípio constitucional corolário do Estado Democrático de Direito previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

Portanto, o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita será o mesmo que impedir os mais humildes de acessarem o judiciário em virtude de não possuírem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais.

4 - DOS FATOS

O autor firmou com o réu um contrato com cláusula de alienação fiduciária no valor de R$ ............................................................., para aquisição do veículo da marca ................................., modelo ............................., ano/modelo ............................, placa: ....................cujo pagamento foi financiado em ............ (..................) parcelas de R$ ............... (..................................), cada uma delas, através de contrato de financiamento.

Como é cediço, as instituições financeiras se valem da UNILATERALIDADE dos contratos de adesão para imputar cláusulas abusivas aos Consumidores, onerando excessivamente os contratos de financiamento, estorcendo suas obrigações e dando ensejo às desproporções contratuais entre Fornecedor e Consumidor.

Desta forma, não concordando com os altos valores pagos por mês ao longo de toda   relação   contratual   desproporcional   e   benéfica   apenas   à   instituição   financeira, comparando o valor que financiou e o valor total que pagará ao Réu, bem como ciente de todas as irregularidades praticadas pelas instituições financeiras, o Autor vem perante Vossa Excelência, verificando a ocorrência de cláusulas abusivas no presente contrato, requerer a sua revisão adequando o negócio jurídico ao ordenamento jurídico pátrio, conforme se pretende com a presente ação revisional.

5 – DO MÉRITO

5.1 – DA INVERSÃO/DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO ANTERIOR.

O CDC traz em seu bojo o reconhecimento do consumidor como uma pessoa individual vulnerável face o poder dos fornecedores, que na maioria das vezes são grandes empresas dotadas de grande poder econômico, principalmente em se tratando de instituição financeira, e partindo do pressuposto que os consumidores dependem dos produtos e serviços destas empresas, torna-o a parte mais frágil da relação de consumo.

A vulnerabilidade advém do simples fato da pessoa estar na situação de consumidor, independentemente de grau de instrução, financeira, política, etc., e que fora expressamente reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 4º, I.

Neste sentido, o informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, firmou o seguinte entendimento quanto ao tema:

A Min. Relatora observou, inicialmente, que o art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova quando sua alegação for verossímil ou quando constatada sua hipossuficiência. Registrou, ademais, que essa hipossuficiência deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico social, mas sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Dessa forma, considerando próprias “regras ordinárias de experiências” mencionadas no CDC, concluiu que a chamada hipossuficiência técnica do consumidor, in casu, dificilmente pode ser afastada. Principalmente, em razão do total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pela instituição financeira no controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes. (Resp.   1.155.770-PB, Rel, Min.   Nancy   Andrighi, julgado   em