AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE
Por: Luan Villanova • 8/7/2016 • Trabalho acadêmico • 434 Palavras (2 Páginas) • 563 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA ESPECIAL PREVIDENCIARIO DA CIDADE DE... ESTADO DE...
SETEMBRINO, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF nº, carteira de identidade nº, residente e domiciliado a rua nº, cidade, bairro, estado, vem respeitosamente por meio de seu advogado com procuração em anexo, com fulcro no artigo... requer
AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE
Em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
O assegurado nascido em 05/04/1952 , cresceu e trabalhou na lavoura desde a sua infância com seus pais em regime de economia familiar, até seu primeiro emprego urbano, qual seja 20/05/1972. Trabalhou com carteira assinada até a data de 20/05/1985 voltou a atividade rural na qual permanece até hoje.
No decorrer deste ano (2014), o assegurado completará 62 anos de idade no mês de agosto, compareceu em 20/01/2014 Ao INSS, para requerer seu benefício de aposentadoria.
A autarquia por sua vez, negou o benefício sob alegação de que o mesmo não faz jus a qualquer aposentadoria.
DO DIREITO
De acordo com a Lei nº 8,213/91,em seu artigo 48 parágrafo primeiro nos diz que: a aposentadoria por idade é de 60 anos de idade para o homem portanto o assegurado faz jus ao benefício, também encontramos embasamento no artigo 142 da mesma lei onde o assegurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial .
No caso em tela o assegurado, teve seu primeiro trabalho urbano com CTPS em 20/05/1972 até a data de 20/05/1985 somando 13 anos de laboro urbano, voltando a atividade rural o assegurado faz jus a carência que está sendo negada pelo INSS.
Douto julgador, é sabido que o assegurado somando os anos de atividade rural e urbana tem garantido o benefício da aposentadoria rural por idade.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer, seja reconhecido o tempo de carência, para o pedido de aposentadoria por idade rural.
Da-se a causa o valor de mil reais.
Termos em que
Pede deferimento
Local e data
Advogado/OAB nº
Acadêmicas: Lucier Guindani e Tania Mattos.
Professora Orientadora: Juliana Zamignan
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