AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DO DIABÉTICO JUVENIL, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob n. 78.416.294/0001-24, com sede na Av Iguacu, 4263, Terreo, Vl Izabel, Curitiba, PR, CEP 80240-031, Brasil, neste ato representado por seu XXX, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que abaixo subscrevem com escritório profissional na Rua Fernandes Vieira, 204, Novo Mundo, Curitiba – Paraná, onde recebe intimações e notificações, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO

        

em face de BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 60.746.948.0001-12, Agência Seminário, localizada na AVENIDA IGUAÇU, 4436, Água Verde, Curitiba, Paraná, CEP 80240-031, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Como é sabido, a Requerente, a despeito de ser uma pessoa jurídica de direito privado, é uma associação, de importante função social e sem fins lucrativos, não possuindo, portanto, condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da sua própria manutenção e a continuidade dos seus serviços.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

I I– DA RETROSPECTIVA FÁTICA

        

A Requerente, há anos é cliente da Requerida, e manteve na agência n. 2978 a Conta Corrente n. 000303-4, durante todo este tempo, realizou junto à instituição financeira, várias operações bancárias.

Por conta das suas atividades sociais e beneficentes, bem como da necessidade de uma maior quantia monetária para viabilizar seu funcionamento, firmou alguns contratos de Cédula de Crédito Bancário-Capital de Giro com a Requerida, como por exemplo as Cédulas n. 011.628.172, n.008.882.779, n.009.458.290, n. 009.907.973.

 

Formou-se assim uma cadeia sucessiva de operações que se prolongaram pelo tempo, cumulando-se, entre si inúmeros encargos e demais cobranças realizadas indevidamente pela Requerida.

Ora, é notório que durante a vigência dos contratos, em virtude de fatos externos à sua vontade e da onerosidade excessiva lhe era imposta pela Requerida, a situação foi se tornando extremamente onerosa para a Requerente. Nesta esteira, de forma totalmente imprevisível, tais parcelas tornaram-se excessivamente abusivas.  

Por não ter conhecimento especializado em matemática financeira, e por desconhecer que o banco réu debitou inúmeras cobranças indevidas em sua conta corrente, elevando sobremaneira os saldos devedores, a autora, sempre que buscou pagar todos os valores, até a situação se tornar insustentável.  

Em razão dos elevados encargos contratuais, taxas e juros, não acobertados pela legislação vigente, a autora, com as finanças esgotadas, em um certo momento não teve crédito em conta suficiente para quitar o seu débito na data estipulada.

 

Diante dessa situação, a Requerida, sem nenhuma autorização utilizou o limite do cheque especial da Autora, para quitar o débito vencido, fato este que acarretou na cobrança de juros mais altos ainda e, consequentemente, numa dívida incontrolável.

Quando o banco usa o limite de cheque especial de seus clientes para pagamento de dívidas pratica um ato arbitrário e ilegal, já que o limite do cheque especial nada mais é do que um empréstimo pré-aprovado, que deve ser utilizado quando o cliente quiser. O uso do cheque especial não deve servir para beneficiar a instituição financeira, que acaba lucrando duas vezes: quando recebe a parcela e quando recebe os juros abusivos deste empréstimo.

Como é sabido, a utilização do cheque especial traz como consequência uma enorme taxa de juros e vários outros encargos, que vão se acumulando em uma quantia absurda, quantia que a Requerente nunca mais conseguiu suportar.

Mesmo indagando a Requerida sobre o ato abusivo e as cobranças ilegais, esta nunca lhe forneceu um resposta esclarecedora, somente a onerou com mais débitos.

A Requerente, impossibilitada de quitar o débito originário e as quantias exorbitantes oriundas da utilização do limite do cheque especial, não tinha mais capital para realizar suas atividades, correndo o risco de encerrar a associação,  razão pela qual trocou de  instituição financeira.

 

 iminência de cessar o pagamento das parcelas, pois os elevados e ilegais encargos do contrato estão locupletando o contrato, enriquecendo o banco e esgotando suas finanças. Ocorre que com auxílio de profissional especializado a autora constatou práticas corriqueiramente utilizadas pelas instituições financeiras, valendo-se da vulnerabilidade do consumidor ante a essencialidade do crédito, além do próprio caráter adesivo de seus contratos.  

Desta feita, além da realidade econômica pela qual vem passando o país, que a atingiu inexoravelmente, percebeu a autora que os encargos praticados pelo requerido se mostravam extremamente elevados. Como, por exemplo, a incidência de juros capitalizados somado a outros encargos além da normal incidência dos mesmos juros remuneratórios em período de normalidade como forma de remuneração do capital, constituindo um bis in idem inadmissível, e o enriquecimento ilícito da instituição financeira que, onera o valor da parcela, tornando-a impagável e extremamente abusiva, não podendo ser admitida