Ação Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

LOJÃO CHALÉ LTDA. EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxx/xxxx-xx, endereço eletrônico, com sede no logradouro, nº, complemento, bairro, cidade, estado, cep, representada por seu administrador, Fabriciano Murta, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade nº xxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxx, endereço eletrônico, domiciliado e residente no logradouro, nº, complemento, bairro, cidade, estado, cep, vem por seu advogado, com endereço profissional no logradouro, nº, complemento, bairro, cidade, estado, cep, que indica para os fins do art.77, inciso V, do CPC, com fundamento no art. 700 e seguintes, do CPC/2015, propor:

AÇÃO MONITÓRIA

Pelo rito especial, em face de PEÇANHA (nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxx, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxxx, endereço eletrônico, domiciliado e residente na rua X, casa Y, nº 1, bairro, São Lourenço, Minas Gerais, cep, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

O réu, em 31/10/2012, quarta feira, adquiriu eletrodomésticos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da autora, sendo emitida na mesma data, uma nota promissória em caráter pro solvendo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento para o dia 25/01/2013, sexta-feira, dia útil no lugar do pagamento.

Em 05/01/2017, quinta feira, o representante legal da autora possui toda a documentação pertinente ao negócio jurídico celebrado, como restará provado nestes autos.

A autora pretende a cobrança judicial da pecúnia atualizada e com consectários legais de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) por não ser adimplida a obrigação no vencimento pelo réu restadas infrutíferas as tentativas de cobrança amigável.

DOS FUNDAMENTOS

Pelo disposto na redação do art. 700, inciso I, CPC/2015 c/c art. 206, § 3º, inciso VIII CC/02, mesmo que a nota promissória esteja prescrita e não mais configurada como um título executivo extrajudicial, ou seja, a autora não poderá promover a execução, uma vez que sua cartularidade se exauriu pelo vencimento da referida nota, porquanto, por ser esta nota promissória, um documento escrito comprobatório de uma obrigação não cumprida, destarte, a parte autora poderá reivindicar a quitação desta insolvência através da presente ação monitória.

O Princípio da Literalidade cujo conceito versa sobre a validade do que está escrito no título, ou seja, somente é válido o conteúdo mencionado no título. Conforme, VIVANTE, Cesare:

" o direito contido no título é um direito literal, porque seu conteúdo e os seus limites são determinados nos precisos termos do título; é um direito autônomo, porque todo o possuidor o pode exercer como se fosse um direito originário, nascido nele pela primeira vez, porque sobre esse direito não recaem as exceções, que diminuiriam o seu valor nas mãos dos possuidores precedentes"

Com arrimo na súmula 504, STJ o prazo prescricional da nota promissória é quinquenal a contar da data de vencimento da nota promissória. Estando tempestivo ajuizamento da presente ação.

Jurisprudência

Tribunal de Justiça do Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 54825 SC 2011.005482-5 Relator: Cláudio Valdyr Helfenstein, Data de Julgamento: 02/05/2011, Quinta Câmara de Direito Comercial

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA QUE NÃO RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS - RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA E PRESCRITA - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - TÍTULO EMITIDO E VENCIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - PRAZO VINTENÁRIO QUE RESTOU REDUZIDO PARA CINCO ANOS, A TEOR DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL, EM ATENÇÃO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA VIGÊNCIA DA LEI 10.406/02 - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA FORA DO INTERREGNO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA. A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. (AgRg no Ag 1304238/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 26/08/2010) PREQUESTIONAMENTO - POSTULAÇÃO PREJUDICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REFORMA DO JULGADO QUE IMPÕE A SUA INVERSÃO EM PROL DA EMBARGANTE - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, ALÍNEAS A, B E C C/C § 4º, TODOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-SC - AC: 54825 SC 2011.005482-5, Relator: Cláudio Valdyr Helfenstein, Data de Julgamento: 02/05/2011, Quinta Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Porto Belo)

Tribunal de Justiça do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: APL 00003649620028080003 Relator: Carlos Henrique Rios do Amaral. Data de Julgamento: 06/09/2005, Primeira Câmara Cível

EMENTA - PROCESSO Nº 003020003640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MÁRIO BREDA APELADO : MARIA DINA VANELI RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL REVISOR: O SRº DESEMBARGADOR ANNIBAL DE RESENDE LIMA EMENTA: Ação Monitória - nota promissória - título de crédito prescrito - art. 1.102a do CPC - anotações realizadas no verso do título, indicando parcial pagamento - conjecturas lançadas pelo apelante, ora de quitação parcial, ora de pagamento integral, e, ainda, ora de quitação por conta dos juros vencidos - princípio da literalidade - monitória introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei nº 9.079⁄95 - objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando