Ação Monitória - Cheque prescrito

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___

____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com sede à Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ______-___, ____________ - ___, na pessoa de seu representante legal, (Nome, prenome, estado civil, profissão, CPF ou CNPJ, e-mail, endereço - cf. art. 319, II do CPC/2015), conforme contrato social em anexo (doc. 01), por seu procurador firmatário, ut instrumento do mandato incluso (doc. 02), o qual recebe intimações à Rua ____________, nº ____, sala ____, Bairro ____________, CEP ______-___, ____________ - ___, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA, contra

(Nome, prenome, estado civil, profissão, CPF ou CNPJ, e-mail, endereço - cf. art. 319, II do CPC/2015), com fulcro no art. 700 do CPC/2015, pelos fatos e fundamentos que seguem:

1. O ramo de atividade da demandante é a confecção e comércio de artigos esportivos, notadamente roupas para a prática de esportes.

2. Na data de __/__/____ o demandado compareceu ao estabelecimento comercial da demandante e efetuou a compra de material esportivo para dois times de futebol, comprovada pela segunda via da Nota Fiscal nº ______, inclusa aos autos (doc. 03), contendo a descrição dos produtos adquiridos.

3. O total da compra realizada resultou no montante de R$ ______ (____________ reais). O requerido pagou as compras através do cheque nº ______, agência ______, conta corrente nº ______, do Banco ____________, do qual o correntista é titular, no valor da compra (doc. 04).

4. A demandante, ao apresentar o cheque para saque no dia __/__/____, foi surpreendida ao constatar que não havia provisão de fundos na conta corrente, tendo sido o cheque devolvido com a aposição do carimbo próprio dando conta do motivo pelo não pagamento.

5. No mesmo dia a demandante entrou em contato com o demandado para resolver a situação. O requerido assegurou que não era de seu conhecimento tal situação, acrescentando que na semana seguinte receberia certa quantia em dinheiro, quando então saldaria sua dívida.

6. Tal situação perdurou por meses, em vista das evasivas do demandado, até que na data de __/__/____ a empresa demandante reapresentou o cheque para compensação, sendo o mesmo novamente devolvido por falta de provisão de fundos e dando conta do encerramento da conta corrente.

7. Conforme o artigo 784 do CPC/2015, inciso I, o cheque compõe o rol dos títulos executivos extrajudiciais; entretanto, há que se considerar que a ação de execução de tal título encontra-se prescrita, pois o art. 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) dispõe que "prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador", excluído, assim, o caráter executivo do presente título, o que justifica o ajuizamento da presente Ação Monitória, baseada no art. 700 do CPC/2015.

8. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência:

STJ-0609487) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não assiste razão ao agravante no tocante à apontada violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. 2. No julgamento do REsp nº 1.094.571 de 04.02.2013, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou-se entendimento de ser hábil a instruir a ação monitória prova escrita suficiente a influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, sendo desnecessária a prova robusta, estreme de dúvida. Hipótese dos autos. 3. Para superar as premissas em que se baseou o Tribunal local, a fim de reconhecer a existência de fato extintivo do direito da autora, consubstanciado no pagamento da dívida, necessário seria o revolvimento de conteúdo fático-probatório constante dos autos, hipótese vedada na presente esfera processual, ante o óbice insculpido na Súmula 7/STJ 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 359.852/DF (2013/0228478-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 19.04.2016, DJe 28.04.2016).