CARTA PRECATÓRIA
Por: filipe2222 • 14/7/2015 • Artigo • 492 Palavras (2 Páginas) • 425 Visualizações
CARTA PRECATÓRIA
Processo nº: 2010.12.1.005368-6
Feito: ACAO PENAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Denunciado: JOSENILDO DA CONCEICAO
DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO/DF
DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMUMU/BA
A Doutora MONICA IANNINI MALGUEIRO, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de São Sebastião, na forma da lei,
FAZ SABER que, por este Juízo, tramitam os autos do feito em referência, e requer se digne Vossa Excelência a exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", para que o sursitário JOSENILDO DA CONCEIÇÃO, nascido em 04/05/81, filho de Cleonice Maria da Conceição, residente na RUA JACINTO CARDOSO, CASA 457, CAMUMU/BA, termine de cumprir a condição de comparecimento trimestral para justificar suas atividades nessa comarca desde junho de 2011 até dezembro de 2012. Tudo consoante a decisão adiante transcrita:
DECISÃO: "Tendo em vista a não localização da ofendida, conforme certidão de fl. 68, aplico o Enunciado 17 do FONAVID, considerando-a intimada dos atos processuais. Defiro o pedido do sursitário para que termine de cumprir a condição de comparecimento trimestral para justificar suas atividades na comarca de Camumu/BA. Para tanto, expeça-se carta precatória para aquela comarca, instruindo-a com as cópias necessárias. Após o cumprimento integral do acordo, venham os autos conclusos para extinção da punibilidade. Intime-se. - DF, quarta-feira, 11/05/2011 às 14h24. Monica Iannini Malgueiro Juiza de Direito".
Este Juízo e Cartório funcionam no local indicado ao final. Dada e passada em Brasília-DF. Eu, (_________) LUIGI SCHIMITH DALMASO, Diretor de Secretaria, conferi a presente, sob minha responsabilidade foi certificada nos autos a sua expedição e a subscrevo.
Brasília - DF, 13 de maio de 2011 às 16h08
MONICA IANNINI MALGUEIRO
Juíza de Direito
Sede do Juízo: Área de Múltiplas Atividades, Lote 04, Sala 119 - Fórum Des. Everards Mota e Matos - São Sebastião-DF CEP: 71.691-001 Telefone (61) 3103-2812 Fax (61) 3103-0508 Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 |
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