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CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE

Por:   •  28/9/2019  •  Trabalho acadêmico  •  1.756 Palavras (8 Páginas)  •  64 Visualizações

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CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE

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Campo Grande

2018


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AUXILIARES DA JUSTIÇA

Projeto apresentado à disciplina de Direito Processual Civil – Parte Geral do Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, como forma de avaliação parcial da N2.

Professor: Lucas Marques Buytendorp.


CAMPO GRANDE

2018

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................4               2 DECADÊNCIA...........................................................................................................5                                                                                                                           2.1 REQUISITOS DA DECADÊNCIA ..........................................................................7 2.1 PRESCRIÇÃO........................................................................................................8 3 CONCLUSÃO..........................................................................................................10                           REFERÊNCIAS .........................................................................................................11  

1 INTRODUÇÃO

O presente estudo tem por objeto analisar as questões atinentes aos desdobramentos do princípio da boa-fé objetiva. Com a caracterização do principio veremos as peculiaridades de cada instituto, venire contra factum proprium e sua abordagem na doutrina e jurisprudência, além de sua conceituação. A supressio e a surrectio, que possuem uma importante ligação entre si, e são institutos promissores nos tribunais. O tu quoque, que possui valor nos compromissos contratuais, e como cada desdobramento é aplicado nos tribunais brasileiros e sua importância no nosso ordenamento jurídico.

         A boa-fé objetiva é vista como um dos princípios essenciais a ser observado ao longo do processo de formação de um contrato, devendo ser usado desde a emissão da vontade de se pactuar, até o momento de pós-execução em que se cumprirão os deveres anexos decorrentes dele. A importância desse princípio decorre da amplitude de sua aplicação e das consequências destes institutos.

2 decadêNCIA

Decadência no direito civil, decadência é a extinção de um direito por não ter sido requerido no prazo certo (determinado), ou seja, quando a pessoa não respeita o prazo fixado por lei para que consiga exercer seu direito, perde o direito de exercê-lo. Desta forma, nada mais é que a perda do próprio direito pela inércia de seu titular. (obs: art.104 do cpc) o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Art.487,ii haverá resolução de mérito quando o juiz: ii - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; conhecida também como caducidade, a decadência faz perecer o próprio direito.

Este é atrelado, fundamentalmente, aos direitos potestativos ‘’revestidos de poder, condição que torna a execução contratual dependente duma convenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra das partes’’.

Assim, em se tratando de um direito potestativo, não se pode falar em prescrição que é a perda da pretensão de exigir de alguém um comportamento. O exercício desses direitos depende, tão só, dá vontade de seu próprio titular. A decadência é a perda do próprio direito pelo seu não exercício em determinado prazo, quando a lei estabelecer lapso temporal para tanto.

Segundo o doutrinador José Carlos Moreira Alves, "ocorre a decadência quando um direito potestativo não é exercido, extrajudicialmente ou judicialmente, dentro do prazo para exercê-lo, o que provoca a decadência desse direito". Não havendo prazo em lei para o exercício de determinado direito potestativo, ele não estará sujeito à extinção pelo não exercício, não se submetendo à decadência. Os prazos decadenciais não se interrompem, nem se suspendem.

A regra geral é a de que não se aplicam à decadência os dispositivos legais que tratam da suspensão, fluindo o prazo decadencial contra todos automaticamente e sem solução de continuidade. Entretanto, há uma exceção em nosso código civil no art.207, estabelecendo que o prazo decadencial não corre contra as pessoas absolutamente incapazes. Já os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas eventualmente prejudicados pela perda de direitos por inércia de seus assistentes ou representantes terão o direito de cobrar o prejuízo sofrido “cc,art.195”, exigindo-lhe prova da conduta culposa do assistente ou representante.

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