CENTRO UNIVERSITÁRIO EURO AMERICANO – UNIEURO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO

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CENTRO UNIVERSITÁRIO EURO AMERICANO – UNIEURO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO

CURSO BACHAREL EM DIREITO

A COMPROVAÇÃO E INTEPRETAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL OU PERMANENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Stephany COSTA1 Orientador: Rodrigo SIQUEIRA2

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar os direitos sociais, o qual está ligado aos direitos fundamentais. À vista disso, considera-se direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, conforme elencado no artigo 6º da Constituição Federal. O principal enfoque desse trabalho é a previdência social, o qual os empregadores são filiados quando assinam a Carteira de Trabalho e Previdência Social. Sendo assim, os empregadores possuem direitos a concessão de benefício quando necessário, como a aposentadoria por invalidez total e permanente, para isso é necessário compreender a interpretação da incapacidade total e permanente para concessão dessa benesse, bem como esclarecer os requisitos necessário para concessão, manutenção e cessação do benefício. Para elaboração do presente trabalho, foi utilizado como embasamento: A Constituição Federal, artigos científicos, livros, doutrinadores, para obter informações do respectivo assunto.

Palavras chaves: Direitos sociais. Aposentadoria. Incapacidade Total. ABSTRACT

This work aims to demonstrate social rights, which are linked to fundamental rights. In view of this, social rights are considered: education, health, food, work, housing, transport, leisure, security, social security, maternity and childhood protection, assistance to the destitute, as listed in article 6 of the Federal Constitution. The main focus of this work is social security, to which employers are affiliated when they sign the Work and Social Security Card. Therefore, employers have rights to grant benefits when necessary, such as retirement due to total and permanent disability, for this it is necessary to understand the interpretation of total and permanent incapacity to grant this benefit, as well as clarify the necessary

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1 Discente do 9º Semestre do Curso de Direito. Centro Universitário Euro Americano – Asa Sul. CPD:43270

2 Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Professor e Pesquisador no Centro Universitário Euro Americano – Brasília-DF.

requirements for granting, maintenance and termination of the benefit. For the preparation of this work, the following was used as a basis: The Federal Constitution, scientific articles, books, scholars, to obtain information on the respective subject.

Keywords: Social rights. Retirement. Total Disability.

1. INTRODUÇÃO

A priori, evidencia-se que a seguridade social tem como finalidade oferecer assistência gerando condições dignas ao indivíduo. À disso, o presente trabalho, em um primeiro momento, visa demonstrar a finalidade e conceituação da Seguridade Social, bem como distinguir dos Direitos Sociais. Em um segundo momento, será apresentado o Direito Social e sua previsão legal, além de informar a sua classificação, uma vez que é considerado um direito de segunda dimensão dos direitos fundamentais.

Em consonância é fundamental demonstrar a previdência social, em razão do mesmo ser um direito social que assegura os empregados a ele filiado por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social. O enfoque é a aposentadoria por invalidez, a qual é a modalidade do benefício que pode ser obtido através da previdência social, desde que sejam preenchidos os requisitos necessários para sua concessão.

À vista disso, será explicado a interpretação da incapacidade total e permanente, pois, a partir disso será possível entender o que considera-se inaptidão para laborar, gerando assim, o direito para solicitar a benesse da aposentadoria por invalidez, na sequência será exposto os requisitos para concessão, manutenção e cessão deste benefício.

Diante disso, o trabalho está dividido em tópicos, sendo eles: seguridade social, direitos sociais e a previdência social, a interpretação da incapacidade total e permanente para o trabalho e aposentadoria por invalidez, conforme será exposto a seguir.

1. DA SEGURIDADE SOCIAL

Na Constituição Federal, a seguridade social está consagrada no artigo 194, bem como seus princípios. Nesse sentido, Fábio Zambitte, conceitua a seguridade como:

A seguridade social pode ser conceituada como uma rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direitos, no sentido de estabelecer ações para o sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida digna (ZAMBITTE, 2014, p.5).

Por conseguinte, para José Afonso da Silva (AFONOSO, 2014, p.845), a segurança social compreende um conjunto integrado de iniciativas do poder público e das empresas, que visa a garantia de direitos relativos à saúde, segurança social e assistência social.

Nesse contexto, a seguridade tem por finalidade, resguardar os segurados quando não puderem prover suas necessidades por seus próprios meios e de seus dependentes, quais sejam, seus familiares.

A Convenção nº 102, na Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabeleceu o termo de Seguridade Social, os quais estabelecem padrões mínimos a serem cumpridos pelos países os quais ratificaram. Ressalta-se, que cada país interpreta

da maneira que entende, conforme as necessidades e consensos sociopolíticos locais. Em regra, não divergem da definição flexível estabelecida, vejamos:

(...) proteção que a sociedade proporciona a seus membros, mediante uma série de medidas públicas, contra as privações econômicas e sociais que, de outra maneira, derivariam do desaparecimento ou da forte redução de seus rendimentos em consequência de enfermidade, maternidade, acidente de trabalho, enfermidade profissional, desemprego, invalidez, velhice e morte, bem como da proteção em forma de assistência médica e de apoio a famílias com filhos.3