CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP

AUTOS DO PROCESSO Nº. 0001.3215-54.2018

CAIO, brasileiro, estado civil ___, profissão____, CPF _____, RG______________, residente na rua_______________, bairro_____, cidade_____, CEP__________, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, conversão da PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR, com fulcro nos art. 317 e art. 318, ambos do Código de Processo Penal, em razão da situação fática e fundamentos jurídicos abaixo expostos:

DOS FATOS

O Investigado foi supostamente acusado de ter cometido o tipo previsto no art. 213, do Código Penal, e, desde feita a denúncia, responde ao processo preso preventivamente. Ocorre que o Imputado ao entrar na unidade prisional, começou a apresentar sérios problemas de saúde, de natureza grave, conforme o laudo médico pericial devidamente anexado, necessitando de tratamento adequado, o que não pode acontecer na instituição prisional, visto que se encontra em condições totalmente precárias.

DO DIREITO

O art. 317, “ipsis litteris”, do Código de Processo Penal, prevê que “A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.”.

Normatiza ainda o art. 318, inciso II, do mesmo Código: “Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) II- extremamente debilitado por motivo de doença grave (...)”.  

O laudo médico pericial anexado aos autos demostra, inquestionavelmente, que o Investigado está apresentando graves problemas de saúde, e que sua permanência na unidade prisional, sem o correto e devido tratamento que nela não pode ser oferecido, colocará em risco sua vida.

Ainda deliberando sobre a prisão preventiva, o art. 312 diz que ela só poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, ocorre Excelência que em nenhum momento os requisitos para decretação de tal prisão foram atendidos, visto que o Investigado não as feriu em nenhum momento e o processo ainda está em andamento não havendo qualquer risco para as investigações para que tal direito não seja acolhido.

O art. 316 preceitua que “O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista (...)”, devendo este juízo então revoga-la de imediato, convertendo-a em prisão domiciliar, nos termos do art. 317 e art. 318, supramencionados acima.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja concedida a revogação da prisão preventiva com a sua devida substituição pela prisão domiciliar com a consequente expedição do alvará de soltura.

Nestes termos

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, ______de____de_____.

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Advogado

OAB/___ Nº._____

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