CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

SEMINÁRIO II

CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

Aluna: Adriana França da Silva

QUESTÕES

01. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração?

O conceito de lançamento tributário segundo o artigo 142 caput do CNT, se define como um procedimento administrativo que deverá ser observado pela autoridade administrativa para constituir o crédito tributário. Contudo, segundo Paulo Barros, que discorda deste posicionamento, afirmando que o lançamento tributário é um ato jurídico administrativo e não um procedimento.

Segundo o CNT o lançamento tributário apresenta-se em 3 espécies, quais sejam:: lançamento direito, ou de oficio, lançamento misto, ou por declaração, e lançamento por homologação.

De acordo com Paulo Barros, o denominado lançamento por homologação não pode ser chamado de lançamento, pois o ato homologatório realizado pela administração constitui apenas numa atividade fiscalizatória que se confirmada extinguirá o credito tributário. Segundo explicam o ato de homologação não tem o condão de caracterizar a atividade realizada pelo contribuinte como de lançamento, tanto é que, caso a administração não entenda como adequado os atos praticados pelo contribuinte, será imediatamente realizado o “ procedimento de lançamento” de oficio.

02. Dado o auto de infração fictício (anexo I), pergunta-se:

a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração; 

As normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração são o lançamento do tributo e a penalidade pelo não pagamento do tributo.

b) Confronte as noções de (I) auto de infração documento, (II) ato administrativo de imposição de multa, (III) ato administrativo de lançamento e (IV) ato de notificação;

(i): trata-se de um componente compreendido de norma individual e concreta com aplicação de penalidade ao infrator da norma.

(ii): trata-se do ato administrativo que aplica uma sanção.

(iii): trata-se do ato administrativo que gera o crédito tributário exigível.

c) Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Que instante nasce a obrigação tributária? E o crédito tributário? Que significa “constituição definitiva do crédito”?

Na teoria declaratória o lançamento declara a existência do crédito tributário, enquanto a constitutiva constitui o crédito, sendo que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, enquanto o crédito ocorre com seu lançamento. Segundo Paulo Barros, a constituição definitiva do crédito, ocorre com a notificação válida do lançamento ao sujeito passivo.

03. Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. Diante disso, a Fazenda Estadual do Estado de São Paulo encaminhou o débito para inscrição em dívida ativa, acompanhado de juros de mora e penalidades que entende cabíveis, para posterior execução. Poderia a Fazenda inscrever o débito diretamente sem antes realizar o lançamento de ofício? A resposta é a mesma no que diz respeito aos juros e penalidades? (Vide anexo II).

Sim, uma vez que o resultado da notificação é levar a público o ato praticado por terceiro no caso, a administração, garantindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, da mesma forma é em relação aos juros.

04. Com relação ao lançamento por homologação, pergunta-se:

a) Que é homologação? O que se homologa: (i) o pagamento efetuado antecipadamente; (ii) a norma individual e concreta posta pelo contribuinte; ou (iii) ambos? Justifique sua resposta.

Homologação é um ato no qual a administração tributária confronta as informações prestadas pelo contribuinte, extinguindo as obrigações existentes entre os sujeitos.