Condição da ação Alteração no novo CPC

Resposta da Atividade Avaliativa

Condições da Ação

1. Em toda a relação social, as pessoas estão propicias a divergências, essas nas quais podem gerar conflitos sociais e que caso não seja resolvidas, podem afetar todo um contexto social. Para solucionar esses conflitos sociais de forma pacifica e imparcial aquele que se sente lesado, tem a possibilidade de retirar a justiça da sua inércia, e solicitar uma resolução da sua lide por um magistrado. Sobre esse viés, para a investidura de uma ação processual, a lide deve possuir alguns requisitos que serão avaliados pelo magistrado.

Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:

(...)

VI - Quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Neste inciso do atual CPC que estará vigente até o dia 18/03/2016, um processo não será resolvido, caso haja um carência processual, ou seja, caso falte algum desses requisitos mencionados acima.

A definição de cada um desses requisitos decorre abaixo:

Interesse Processual

Interesse processual ou Interesse de agir para alguns doutrinadores é a constatação de que existe a real necessidade de interferência jurisdicional para a solução do conflito. Pois, não sendo necessária a intervenção do juiz, não será necessária toda a movimentação da maquina judiciária, o que evitaria a utilização indevida da maquina judiciária.

Legitimidade

A legitimidade refere-se a uma condição da ação, na qual deve ser analisada pelo juiz. É a titularidade da ação, a possibilidade de demandar sobre determinado objeto. Essa legitimação pode ser ordinária – o sujeito, titular da relação, ou extraordinária – quando a lei autorizar aquele que não seja o sujeito da relação o direito de demandar.

Possibilidade Jurídica

É a responsabilidade do juiz de verificar a viabilidade jurídica com base no ordenamento atual. É a possibilidade de resolução da lide, Ou seja, deve ser um pedido legal para a devida apreciação do judiciário e a possibilidade de conceder a solicitação no plano fático. Já que o judiciário não pode apreciar uma solicita ilegal, ou ainda uma solicitação inviável de ser concretizada.

Ex.: Solicitar um impedimento de casamento de determinada pessoal – não esta dentro do plano fático, pois iria contra a função do casamento e perpetuação e continuidade da sociedade

Ex.: A solicitação de recebimento de um dinheiro ganhado em casa de jogos de poker clandestinos. Não seria apreciado pelo judiciário, pois o ganho dessa pecúnia deriva-se de uma atitude ilícita perante o ordenamento jurídico . Artigo 814 CC.

Modificação no novo CPC

O novo CPC teve uma modificação no que diz respeito as condições da validade, no qual foi retirado a parte que refere-se a Possibilidade jurídica.

Art. 485 NCPC – O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)