Contestação a Modificação de Guarda

                  

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS

(CAPITAL)

 

 

 

 

 

 

 

Guarda e Responsabilidade 

Proc. nº.  

Autora: xxxxx

Ré: xxxxxxx 

 

xxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos da ação acima epigrafada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 335 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente

 

CONTESTAÇÃO  

em face de ação guarda e responsabilidade, aforada por xxxxxxxxx, qualificada na peça exordial, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo estipuladas.

 

1. - PRELIMINAR AO MÉRITO

 

1. Inépcia da inicial

 

1.2.1. Ausência de documento essencial

 

Nos termos do art. 320 da Legislação Adjetiva Civil, se acaso a petição inicial não for instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, aplica-se o comando contido no art. 485, IV, do mesmo diploma legal.

 

Nessas pegadas, na espécie, a ausência da certidão de nascimento entre outros documentos, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

 

Valendo-se da advertência de Daniel Amorim Assumpção Neves:

 

Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem sua continuidade, tampouco a sua extinção com resolução do mérito. [pic 1]

( ... )

Numa demanda de divórcio, a certidão de casamento é um documento indispensável à propositura da demanda, porque sem esse documento é impossível o julgamento de mérito, o mesmo não se podendo dizer de um documento que comprove o adultério do cônjuge, que pode ser importante para a parte que o apresente em juízo, mas cuja ausência não impedirá o julgamento de mérito da demanda. [ ... ]

 

Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial:

 

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO         IMPRESCINDÍVEL         À         PROPOSITURA         DA         AÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 

1. O agravante afirma que a propositura da ação revisional fora deficiente, porquanto o autor não instruiu devidamente os autos com o instrumento contratual, documento indispensável à propositura da ação, restando ausente, portanto, um dos requisitos intrínsecos insculpidos no art. 320, do CPC. 2. Há de se diferenciar documentos indispensáveis à propositura da demanda com os essenciais à prova do alegado direito. Aqueles, autorizam o indeferimento da inicial, estes, apontam insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual e, acaso negativo, enseja o não provimento do pedido autoral. 3. A parte autora expressamente, com respaldo no art. 6º, VIII, do CDC, pede a inversão do ônus da prova, a fim de que o banco requerido apresente o contrato original. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, por se tratar de relação contratual envolvendo instituição bancária (Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça), prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Deste modo, o cabimento (ou não) de inversão do ônus da prova é matéria a ser decidida pelo juízo de primeiro grau. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. Decisão monocrática confirmada. [ ... ]

 

2 - REBATE AO QUADRO FÁTICO

 

Absurdamente inverídica a narrativa fática empregada pela Promovente. Aduz em suma que a Ré é incapaz de formalizar educação adequada à infante. Tem como substrato fático denúncia vazia, que supostamente foi feita pelo ex namorado da Ré, que vem fazendo de tudo para lhe tirar a paz, cf. extrai-se do processo nº xxxxxxxxxxx, tramitante em São Paulo/SP.  

A Ré é mãe zelosa, ama sua filha, sempre se mostrou atenciosa, extremamente dedicada à sua filha, dispendendo sozinha tudo que a menina necessita, desde escola particular, transporte até atividades esportivas e de lazer, cf. provas anexas.

 

A Requerida tem interesse de morar com sua filha na cidade de São Paulo, pois deseja estar mais perto da mesma e proporcionar uma educação escolar melhor. Infelizmente o pai não paga pensão alimentícia a meses, caindo sobre a Requerida toda a responsabilidade no sustento da menor.  

 

No dia do ocorrido, a Requerida estava passeando com sua filha, enquanto procedia com as filmagens para seu trabalho, a menina estava protegida, dentro da embarcação e com responsável. Nunca a Requerida exporia sua filha a qualquer situação vexatória ou imoral.

                           

1. – NO MÉRITO

3.1. Alteração da guarda da menor

 

O quadro fático mostrado não é verídico e as provas colacionadas não são suficientes para amoldar-se à guarda em favor da avó materna.

 

Não obstante haja disposição quanto à possibilidade legal de reversão da guarda, deve-se, antes de tudo, aferir-se a situação que melhor possibilitará o desenvolvimento estável e saudável da menor. Não apenas sob o aspecto material, mas também afetivo e social.

 

Este pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do princípio da garantia prioritária da menor. É dizer, observando-se os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Exatamente por isso é a redação contida no ECA. In verbis:

...