Contratos

Do Contrato de Compra e Venda:

Deve conter preço e a forma de pagamento pela coisa, devendo existir dinheiro para que aja a transferência da propriedade do vendedor para o comprador, cujo objeto pode ser corpóreo (casa, carro) ou incorpóreo (produção artística e intelectual).  

Natureza jurídica:

1. Bilateral ou sinalagmático: obrigações para ambas as partes;
2. Oneroso: sacrifícios para ambas as partes;
3. Comutativo: as partes já sabem os sacrifícios a que estarão submetidas;
4. Consensual: vontade das partes.

Elementos constitutivos da compra e venda: 

1. Consentimento: possibilidade da parte de dispor do objeto da compra e venda;
2. Preço: fixado pelas partes, e próximo da realidade não caracterizando assim enriquecimento sem causa. Podem ainda escolher uma terceira pessoa para fixar o preço.
3. Coisa: lícita, possível, determinada ou determinável. Deve estar disponível e possível no momento da execução.

Efeitos: obrigações recíprocas, responsabilidade do vendedor por vício redibitório ou evicção. Local de entrega da coisa deve ser no mesmo da compra.

Das limitações: é limitada compra e venda entre descendente e ascendente.

Modalidades especiais de VENDA:

1. Venda por amostra: a coisa deve corresponder exatamente a coisa ofertada com relação a suas especificações, medidas, características. Se não corresponder, caracteriza inadimplemento contratual.
2. Venda Admensuram: o preço da coisa fica atrelado as dimensões do imóvel (hectares, m², etc). Se houver diferença nas medidas o comprador pode pedir abatimento do valor ou a diferença faltante no prazo de 01 ano.
3. Venda AD CORPUS: certo e determinado, não fica atrelado a sua dimensão.
4. Retrovenda: o vendedor se reserva no direito de reaver o imóvel alienado observando o prazo decadencial de 03 anos, devendo restituir o preço pago mais despesas suportadas pelo comprador.
5. Da venda a contento: aplicado em alimentos, bebidas e vestuário. Só terá o contrato aperfeiçoado pelo expresso aceito do comprador, que vai depender do seu gosto. Ex: vestido de noiva.
6. Da perempção ou preferência: o comprador se obriga a oferecer a coisa novamente ao vendedor caso venha futuramente a vendê-lo. O recomprador deverá cobrir, em igual condições, a oferta de terceiros, sob pena de perdas e danos. Prazo de 03 dias para bens móveis e 60 dias para imóveis.

Da venda com Reserva de Domínio:

Compra e venda de coisa MÓVEL. O vendedor tem a própria coisa como garantia pelo pagamento. Somente a POSSE é transferida ao adquirente. A propriedade permanece com o alienante.

Requisitos:

1. Compra a crédito (momento futuro);
2. Objeto individualizado e infungível;
3. Entrega do objeto do vendedor ao comprador;
4. Pagamento parcelado;
5. Vendedor transferir ao comprador o domínio após a quitação da obrigação.

Da venda sobre documento: comum em transações internacionais. Compra e venda de bens imóveis. A tradição é substituída por um documento equivalente, um ato representativo do domínio. A coisa é colocada a disposição do comprador de forma simbólica.

Troca ou Permuta: substituição de um patrimônio por outro, podendo haver entrega de parcela de dinheiro, desde que esta não ultrapasse o percentual de 50% do valor da coisa substituída.

Doação:

Doador transfere bens ou vantagens sem remuneração.

Deve ser observado:

1. Capacidade e bilateralidade, em vontade de DOAR;
2. Transferência de bens e vantagens ao donatário;
3. Aceitação da doação.

Requisitos:

Intenção do doador em ajudar, independente da aceitação do donatário. Na hipótese de estipulação de prazo deve o mesmo ser observado pelo donatário, para exercer eventual recusa desde que não haja encargo sob pena de presumir-se a aceitação.

Objeto:

Disponíveis no mercado. Qualquer coisa que tenha valoração econômica e possa ser alienado, sendo incorpóreo ou corpóreo. Não podendo ser bens futuros pois corre o risco de nunca existir.

Espécies de doação:

1. Pura e Simples: não houve termo e nem encargo ou restrições ao beneficiário;
2. Onerosa ou com encargo: houve alguma imposição ao donatário, e enquanto a condição não se concretizar, o donatário não ira adquirir enquanto não for cumprida;
3. Remuneratória: em detrimento de serviços ou favores prestados não cobrados;
4. Nascituro: realizado ao feto, sendo exercida pelo seu representante legal;
5. Periódica: prestação continua. A mesada dada pelo doador ao donatário cuja periodicidade é definida pelo doador. Podendo ou não extinguir com a morte do doador;
6. Entre cônjuges: o cônjuge participa da sucessão como herdeiro, concorrendo com os demais;
7. Entre ascendentes e descendentes;
8. Inoficiosa: extrapola os limites patrimoniais do doador, sendo nulo o montante que exceder;

Do contrato de locação:

Uma das partes se obriga a conceder a outra o uso e o gozo de uma coisa fungível de forma temporária e mediante remuneração.

Elementos:

1. Objeto: pode ser móvel ou imóvel, desde que infungível e inconsumível;
2. Preço: convencionado pelas partes ou por outro meio, dependendo do caso.

Obrigações do LOCADOR:

1. Entregar a coisa alugada, com seus acessórios;
2. Manter a coisa no mesmo estado durante o contrato, com reparações necessárias para a manutenção;
3. Garantir uso pacífico;

Obrigações do LOCATÁRIO:

1. Utilizar para a finalidade locada;
2. Cuidar como se fosse sua;
3. Pagamentos observando o tempo e o lugar combinado;
4. Devolver a coisa nos moldes recebidos e nos termos convencionados.

Do empréstimo:

Uma parte entrega a outra, coisa fungível ou infungível, com a obrigação de restitui-la. Pode ser gratuito ou oneroso, cujo objeto é a entrega de uma coisa. Quem recebe fica obrigado a restituir. Se perfaz com a tradição, sua natureza é de direito real.

Comodotado: se destina apenas para uso, a restituição deve ser da própria coisa, é gratuito, trata de coisa infungível e inconsumível.