Código de Processo Penal

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Avaliação a Distância

Disciplina:

Curso: ADMINISTRAÇÃO

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 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia atentamente os enunciados das questões abaixo e responda:

1- O artigo 155 do Código de Processo Penal prescreve que "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."

O que é "prova" e qual sua importância em uma investigação criminal? Explique: (2,5 pontos)

R:

R: A presente monografia versa sobre a importância da prova quando produzida na investigação criminal e aborda seus reflexos na propositura da ação penal pelo Ministério Público, na convicção e fundamentação do juiz ao prolatar a sentença e na formação do convencimento do conselho de sentença no tribunal do júri. A investigação tem como objetivo descobrir e arrecadar a prova, esta busca atestar a veracidade de um fato, este, se contrário ao direito, merece uma resposta do Estado, que por sua vez provoca a jurisdição e submete o autor a um devido processo legal

2- Em praticamente todos os países modernos, a persecução penal é precedida de uma fase preliminar ou preparatória, destinada a apurar se houve crime e a identificar o seu autor. A atribuição de conduzir essa fase preliminar pode ser exclusivamente da polícia (sistema inglês, na tradição da Common Law) ou do Ministério Público, que dispõe para isso da Polícia Judiciária (sistema continental, na tradição da Civil Law). No sistema continental, essa fase preliminar pode também ser complementada pelo instituto do Juizado de Instrução, que dispõe da Polícia Judiciária para aprofundar as investigações. (Michel Misse. O Inquérito Policial no Brasil. Rio de Janeiro: UFRJ/NECVU, 2010)

No Brasil, qual o documento que formaliza a investigação criminal? Quem o elabora? Explique: (2,5 pontos)

R:O inquérito policial, é de atribuição das Polícias Federal e Civil.

O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime

3- Com base no caso a seguir, descreva quais as providências são fundamentais para a investigação criminal. (2,5 pontos)

Às 23h30, Isabella Nardoni cai do sexto andar sobre o gramado em frente ao prédio. A menina chega a ser socorrida, mas morre pouco depois. O pai da menina e a mulher vão à delegacia, onde dizem que alguém jogou Isabella do sexto andar, mas não sabem quem foi. O pai conta que chegou da casa da sogra com a família e subiu só com Isabella. Diz que levou a menina até o quarto dela e ligou o abajur. Depois trancou a porta do apartamento e voltou à garagem, para ajudar a mulher a subir com os outros dois filhos. Afirma ainda que, quando voltou ao apartamento, viu a tela de proteção da janela rompida e a filha no jardim."

Texto disponível em: <http://www.slideshare.net/erickcavalcanti/gnero-notcia-12016478>. Acesso em: