DIREITO INTERNACIONAL

3. Faça uma síntese sobre o texto apontando as principais ideias e abordagens realizadas pelos autores.

A competência para a concessão da extradição é definida no ordenamento interno dos Estados. No Brasil, é dividida entre o Executivo e o Judiciário, envolvendo, em regra, o Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores, o Supremo Tribunal Federal e a Presidência da República.

O respectivo artigo analisa a competência para julgamento de processos de extradição, mais especificamente, quanto à questão da extradição de Cesare Battisti, cujo Pretório Excelso decidiu, por pequena maioria, que a decisão final acerca da concessão da extradição caberia ao Presidente da República, dependendo, porém, de autorização prévia do Supremo Tribunal Federal, gerando constrangimento nas relações entre Brasil e Itália devido a negativa de extradição por parte do Chefe do Executivo.

Em suma, a extradição, é um pedido entre governos, sendo um ato por meio do qual o indivíduo é colocado à disposição de outro Estado, para responder por ilícito cometido à luz do Direito Penal do ente estatal que a solicita. No Brasil, urge a existência de um processo penal, findo ou em curso, no país solicitante. Se a demanda da extradição provém de país vinculado por tratado específico não há opção governamental, ou seja, ocorre a remessa do pedido ao Supremo, mas fundando-se em promessa de reciprocidade, há possibilidade que o governo impossibilite o andamento do processo sem que o país requerente possa entender-se lesado.

Conforme artigo 102, I, “g” da Constituição Federal, cabe ao Judiciário, por meio do Supremo Tribunal Federal, a análise direta do pedido de extradição, em outras palavras, nenhuma extradição será concedida sem prévia análise de legalidade e procedência, sendo que, o objetivo central dessa análise é a adequação do pedido ao ordenamento brasileiro, não se examinando, o mérito da acusação contra o extraditando nem qualquer elemento probatório relativo à autoria e materialidade do ilícito praticado.

Consequentemente, a lei declara que após a efetivação da prisão o pedido irá ao Supremo e a mesma perdurará até o julgamento final.

Todavia, a participação do governo na primeira fase é limitada, visto que apenas recebe o pedido do Estado requerente e o encaminha ao Tribunal. Em um segundo momento, na fase jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da extradição nos moldes do ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, uma terceira fase, na qual o Governo pode adiar e, até mesmo, impedir a entrega do extraditando.

A lei não aponta qualquer autoridade do poder Executivo para analisar o mérito do pedido de extradição, imbuindo ao Presidente da República apenas resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão. O respectivo silêncio demonstra que é do Supremo a decisão última e única sobre o pedido de extradição.

Outrossim, há quem defenda a autonomia do Chefe do Executivo acerca da concessão da extradição com base no artigo 84, VIII, da Constituição Federal, que dispõe que é competência presidencial manter relações com Estados estrangeiros.

Em todo o caso, o artigo defende que o deferimento da extradição deve ser objeto de decisão do órgão máximo do Judiciário brasileiro, embora, atualmente, tal entendimento não encontra guarida entre a maioria dos Ministros que ora atuam no Pretório Excelso.

4. Na visão do grupo, identifique as TRÊS principais qualidades do texto. Comente e fundamente sua resposta.

A discussão sobre a competência para julgamento de processos de extradição no Brasil, mormente as atribuições do Supremo Tribunal Federal versus Chefe do Executivo.