DIREITO PROCESSUAL CIVIL

                                 

                   ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

                         Disciplina: Direito Processual Civil

• Beatriz Pontes Lacerda

• ETAPA 1 - Aula-tema: Jurisdição e competência.

(Relatório)

Para que a ação possa ser ingressada, “A” deverá retornar à sua cidade de origem. O endereçamento da ação deve ser referente à cidade onde o requerente tem como residência. Após retornar à cidade de Jundiaí-SP, “A” deverá entrar em contato com algum advogado de sua preferência para que o mesmo inicie a ajuizamento da ação, caso não tenha condições financeiras de contratar os serviços prestados por algum advogado, “A” deverá buscar a defensoria pública de sua cidade, comprovando que não tem condições de arcar com as custas judiciais.

• ETAPA 2 - Aula-tema: Competência. Ação.

(Peça na próxima folha)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA-SP.

Processo: 0897336-21.2013.8.15.0001

VÁ COM A GENTE, pessoa jurídica de direito público, CNPJ sob o nº 03.847.655/0001-98, com sede sito à Rua Steve Jobs, nº 862, Centro, Bauru-Sp, através de sua advogada, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 94, 304 e seguintes do vigente Código de Processo Civil, promover a presente

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

em face de A, brasileiro, divorciado, professor público, portador de cédula de identidade sob o nº 230.655.920 SSP/SP, CPF sob o nº355.649.122-45, residente e domiciliado sito à Rua John Lennon, nº 33, bairro Los Angeles, Jundiaí-SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

O requerente pleiteou ação indenizatória neste juízo, com o intuito de obter indenização quanto ao acidente sofrido pelo mesmo em viagem contratada junto à empresa Ré. Durante o trajeto, que teve início na cidade de Ribeirão Preto-SP com destino a cidade de Jundiaí-SP, ao entrarem no perímetro urbano da cidade de Pirassununga-SP, o ônibus de nossa companhia se envolveu no referido acidente.

O requerente alega ter sofrido diversos ferimentos decorrentes da batida e ter ficado internado pelo período de 3 meses em um hospital situado na cidade onde o acidente ocorreu, Pirassununga-SP. Na exordial, fora requerida a indenização fixada em 25 salários mínimos.

DO DIREITO

Todavia, a ação foi proposta perante este Juízo, sendo que excipiente localiza-se na comarca de Bauru-SP, devendo o feito processar-se perante umas Varas Cíveis da Comarca de Bauru-SP, visando a economia processual, em termos de citação e viagens de nosso advogado até a comarca.