DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO..........................................................................................................................4

ETAPA 1 - NULIDADES PROCESSUAIS E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...............................................................................................................................5

1. NULIDADES PROCESSUAIS.....................................................................................5
2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO......................................................7
3. JURISPRUDÊNCIA...............................................................................8
4. COMENTÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA................................................................................49

ETAPA 2 – PRINCÍPIOS DO PROCESSO TRABALHISTA, PETIÇÃO INICIAL E REQUSITOS.............................................................................................................................51

1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO TRABALHISTA.......................................................51
2. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL.....................................................................53
3. JURISPRUDÊNCIA.......................................................................................................55
4. COMENTÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA.......................................................................63

CONCLUSÃO..........................................................................................................................64

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................................65

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INTRODUÇÃO

No presente trabalho vamos passar pelas nulidades processuais, quando e como os atos processuais podem ser considerados nulos ou inválidos e também conhecer as Competências da Justiça do Trabalho. Em outro plano veremos um assunto primordial para a área do direito do trabalho, que vem a ser os Princípios do Direito Processual do Trabalho e os princípios que são comuns a eles. Para encerrar está etapa da nossa jornada vamos enumerar os requisitos da petição inicial para uma ação trabalhista.

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ETAPA 1 – NULIDADES PROCESSUAIS E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1. NULIDADES PROCESSUAIS

O Direito processual é caracterizado por uma série de regras que devem ser observadas para perfeito andamento dos atos processuais até a decisão final. No passado persistiu a idéia de que a falta de alguma formalidade dos atos processuais implicaria na nulidade de todo o processo, o que era chamado de sistema legalista ou formalista, porém hoje em da prevalece o sistema instrumental do processo, mitigando o rigor das formalidades dos atos e termos do processo e consequentemente as nulidades processuais.

O art.154 do CPC estabelece que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir. No direito processual a nulidade de um ato significa o estado em que ele se encontra em determinada fase do processo e que pode privá-lo de produzir seus próprios efeitos ou destituir os efeitos de outros atos já produzidos. No processo civil e trabalhista, embora nulos os atos processuais produzem efeitos, sendo necessário ajuizar ação própria para cessar esses efeitos.

No processo do trabalho as nulidades processuais são tratadas de forma simples e concisa nos arts. 794 a 798 da CLT e também há princípios que norteiam o sistema das nulidades processuais que são enquadrados na CLT e no CPC, como por exemplo, o princípio da economia e celeridade do processo.

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Jurisdição é o poder de dizer o direito e a competência é a limitação da jurisprudência, portanto ambas possuem íntima relação. Ao examinar a medida da jurisdição se saberá qual o órgão judicial é competente para julgar determinada causa. Para determinar a competência são considerados os critérios: a matéria, a qualidade das partes, a função, a hierarquia o órgão julgador, o lugar e o valor da causa.

O fundamento constitucional da competência (em razão da matéria e da pessoa) da justiça do trabalho reide no art. 114 da CF/88, com nova redação dada pela EC nº45/2004 de 31/12/2004, já as competências em razão da função e em razão do território são fixadas pela lei e não pela CF. De acordo com o art. 113 da CF/88, com nova redação dada pela EC nº24/1999 que remete à lei a tarefa de regular “a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercícios dos órgãos da Justiça do Trabalho”.

O art. 114 da CF/88 com o advento da EC nº45/2004 estabelece a competência da Justiça do Trabalho sob quatro formas:

• Uma genérica (inciso I – dissídios oriundos da relação de trabalho),
• Outra discriminada (incisos II a VII),
• Outra genérica dependente de lei (inciso IX) e
• Outra para dissídios coletivos e de greve (§§2º e 3º).

1. JURISPRUDÊNCIA

A C Ó R D Ã O - 1

3ª Turma

RMW/mh/db 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Carta Política, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento.  
Agravo de instrumento conhecido e não provido.

                     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1062040-69.2007.5.11.0019, em que é Agravante EMPRESA AMAZONENSE DE COLETA DE LIXO LTDA. - TUMPEX e Agravado EDELCIO DE SOUZA BATALHA.

                     Contra o despacho negativo de admissibilidade das fls. 160-1, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, agrava de instrumento o reclamado (fls. 02-8), com vista à liberação do recurso de revista que interpôs.