DIVÓRCIO CONSENSUAL POR VIA ADMINISTRATIVA GERA POSSIBILIDADE DE BANALIZAÇÃO DO CASAMENTO E CELERIDADE DO DIVÓRCIO

FACULDADE PONTIFICA DE SANTA CATARINA

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

DIVÓRCIO CONSENSUAL POR VIA ADMINISTRATIVA GERA POSSIBILIDADE DE BANALIZAÇÃO DO CASAMENTO E CELERIDADE DO DIVÓRCIO

MARIA EDUARDA RODRIGUES SAVEIRO

SANTA CATARINA

2013

MARIA EDUARDA RODRIGUES SAVEIRO[pic 1]

 

DIVÓRCIO CONSENSUAL POR VIA ADMINISTRATIVA GERA POSSIBILIDADE DE BANALIZAÇÃO DO CASAMENTO E CELERIDADE DO DIVÓRCIO

Monografia apresentada à Banca Examinadora da Faculdade Pontifícia de Santa Catarina, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Esp. Rodolfo Nascimento.

SANTA CATARINA

2013[pic 2]

EPÍGRAFE[pic 3]

“Nenhum casamento dura para sempre. O divórcio, sim”.

Ediel

 [pic 4]

SUMÁRIO[pic 5]

INTRODUÇÃO  ....................................................................................................................04

1 ASPECTOS GERAIS DO DIVÓRCIO NO DIREITO BRASILEIRO........................................................................................................................07

1.1 Breve Histórico  ................................................................................................................07

1.2 Conceito, Modalidades e Aspectos Gerais .......................................................................08

1.3 Divórcio Indireto...............................................................................................................10

1.3.1 Forma Consensual Judicial  ...........................................................................................11

1.3.2 Forma Litigiosa ..............................................................................................................13

1.4 Divórcio Direto .................................................................................................................13

1.4.1 Forma Consensual Judicial ............................................................................................15

1.4.2 Forma Litigiosa ..............................................................................................................17

2 ASPECTOS JURÍDICOS E PRÁTICOS DA LEI11.441/07...........................................................................................................................18

2.1 Os Objetivos perseguidos pela Lei ....................................................................................18

2.2 O Procedimento Extrajudicial de Divórcio ....................................................................... 21

2.3 As Reformas do CPC e os Requisitos Exigidos pela Lei ..................................................24

2.4 O Processamento do Divórcio em Cartório .......................................................................27

3 BANALIZAÇÃO DO CASAMENTO E A CELERIDADE  DO DIVÓRCIO .............30

3.1 As Mudanças no Conceito de Família e sua Função Atual ...............................................30

3.2 O Divórcio Judicial no Contexto Contemporâneo ............................................................34

3.3 A Necessidade de obtenção de Celeridade Processual, e o Divórcio Administrativo.......36

3.4 Diminuição do Sofrimento ou Banalização da Instituição Casamento? ...........................41

4-CONCLUSÃO.....................................................................................................................44

5-REFERÊNCIAS ................................................................................................................46

INTRODUÇÃO

A estrutura familiar vem sofrendo profundas transformações nos últimos tempos e divergentes regramentos por parte da legislação brasileira. São vislumbradas mudanças nos mais diversos âmbitos de sua estrutura, quais sejam, em sua composição, no aspecto econômico relativo a sua organização, em seu conceito como instituição basilar da sociedade, bem como na própria função que desempenha nesse meio.

Os vínculos matrimoniais hoje já não têm mais aquela força que o cristianismo exigia a décadas, com mais respeito, responsabilidade e afinco, na mesma proporção que cresce os casamentos, também cresce o fim do vínculo conjugal.

Por conta disso e como meio de regular mais os divórcios em tão curto prazo, o lapso temporal era mais longo. Hoje com as adequações sociais, o legislador trouxe novidades à dissolução conjugal não tendo mais que passar por uma burocratização processual. Desta forma, o judiciário foi beneficiado com o Princípio da Economia Processual e Razoabilidade e com o Princípio do Devido Processo Legal aos beneficiados com a agilidade na busca dos seus interesses, antes não divergentes.

Tendo em vista a falta de harmonia para interpretar as regras estipuladas na Lei n.º 11.441/2007, tanto o divórcio judicial como o extrajudicial e administrativo, quanto a revogação da separação consensual e no inventário/partilha, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 35, de 24 de abril de 2007, onde disciplina os serviços notariais e de registro.

Entendemos que a intenção da norma é libertar os cônjuges para que decidam em comum acordo, quanto a dissolução do vínculo matrimonial, respeitando os meios determinantes da Lei, porém, cientes, que pela Súmula n.º 197 do STJ “O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. A partilha de bens não deve ser considerada um requisito indispensável para a lavratura da escritura de divórcio extrajudicial”.