DO MATRIMÔNIO, REGIME DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL

MARCELO SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 2222 (CREA-PA), fone 3265-8521, e-mail [e-mail] e sua mulher, MÁRCIA SILVA E SOUZA, brasileira, casada, médica, CI nº 2222 (CRM-PA), ambos residentes e domiciliados nesta cidade, por seus respectivos advogados abaixo assinados, consoantes instrumentos de mandatos em anexo, VÊM, perante V. Exª., com fulcro nos art. 282 e seg. do CPC C/C o art. 1.639, § 2º do Código Civil, ora ajuizar a presente AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS CONSENSUAL, objetivando a mudança do regime de bens dos requerentes a vigência do casamento, de conformidade com as cláusulas do ACORDO abaixo, que os cônjuges conjuntamente celebram e reciprocamente se obrigam a cumprir:

I – DOS TERMOS DO ACORDO:

I.1-) DO MATRIMÔNIO, REGIME DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL:

Acontece que os autores, Marcelo Souza e sua companheira, Márcia Silva e Souza celebraram o matrimônio na data de 25/04/2007, perante o Cartório de Casamento do Fórum da Comarca de Belém/PA, cujo o número de inscrição é 13.832, às fls. 21, do livro B-040

É importante frisar que na época da celebração do casamento, o regime sob o qual foi realizado fora o da Comunhão Parcial de bens. No entanto, Vossa Excelência, apesar da celebração ter acontecido sob tal regime de bens, é interesse de ambos que a alteração passe de Comunhão Parcial de bens para da Separação de total de bens, de acordo com os artigos 1.687 do Código Civil.

Desse modo ficam os requerentes comprometidos a apresentar e proceder o levantamento de todos os documentos necessários para a apresentação ao Cartório de Notas e ao Cartório de casamento em que houver celebrado o casamento, e se preciso, as demais medidas cabíveis ao caso.