Defensoria publica

A defensoria é um órgão voltado para garantir as pessoas o direito de ter direitos.

Para poder ingressar na defensoria basta ser bacharel em Direito. Pode ser cobrada a prática jurídica (pesquisar sobre isso). Na opinião do palestrante, o defensor sem inscrição na OAB (a grande maioria não tem).  

Como surgiu a Defensoria Pública em SC (pesquisar).  Todos os Estados da Federação já haviam começado a implementar de certa forma e aqui em SC não. A Associação Nacional dos Defensores entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e o Supremo Tribunal Federal determinou que Santa Catarina também implementasse a Defensoria Pública para se adequar aos demais Estados. Defensoria dativa (pesquisar). Antes existia uma tabela de ORH, nomeação dosa juízes para os advogados atuarem, hoje não há defensores suficientes para atuarem nos processos de todas as partes do estado. Quando se fala em eventual convenio, credenciamento como é em São Paulo, os colegas falam que a dativa não pode ressuscitar. Antes era feita a audiência e o defensor, o colega advogado tinham que ir para a fila do “precatório” da OAB esperar a ORH quando saísse. Hoje o juiz nomeia um advogado (na falta de defensor) para fazer uma audiência em um determinado ato, ele já não possui a tabela de referência, o STJ diz que o juiz pode arbitrar por equidade um determinado valor e vai à tabela da ordem.

Defensoria esta em apenas 21 municípios e o Estado possui 184. Para o palestrante o ideal seria ter um credenciamento dos colegas advogados porque com a emenda 80 até 2022 conforme o Constituinte determina que precise ter 1 defensor no mínimo por unidade jurisdicional. Só que até lá os processos não podem parar, por isso o ideal seria um credenciamento direto com os advogados e não um convênio via ordem, seria um credenciamento aberto para quem quiser se inscrever, teria uma tabela própria, para manter o acesso à justiça. A missão da defensoria?. Defensoria veio não para tomar o lugar do advogado, pelo contrário, ela veio para dar acesso à justiça gratuita para aquele que de fato não tem condições. A defensoria tem o poder de dizer quem é ou não hipossuficiente, pois não esta na lei.  Aqui em SC é considerado hipossuficiente aquele que recebe até 1 salários mínimos (com algumas exceções) ex: se ultrapassar esse valor, mas a pessoa estiver em um tratamento de saúde dela ou de algum familiar, se o que tem em espécie não se ultrapassa esse valor. E em caso de vulnerabilidade, em caso da Maria da Penha, se uma família abastada procurar deve-se a atender, pois se encontra vulnerabilidade. Lei 1.060 da gratuidade das custas. A triagem é feita por técnicos e analistas. Sempre supervisionada por um defensor.  A defensoria tem que se ampliar diretamente proporcional ao número da população e do hipossuficiente. A defensoria criou ofícios internamente, que são as áreas de atuação de cada defensor.  O defensor é remunerado por subsidio e não por ato, como é o caso do advogado.  Quem trabalha na área da família recebe cursos de mediação para poder trabalhar mais com essa possibilidade de conciliar o próprio desate sem ter que levar a juízo.  É um dever de o defensor conciliar nessa área da família.  Defensoria não atua responsabilidade civil, inventário etc. A defensoria da capital atua somente em 3 áreas cíveis: ações de saúde (contra o Estado), educação e moradia. Também atuam em juizados especiais.   A Defensoria prioriza algumas áreas por não ter defensores para todos os casos. Os honorários que a defensoria ganha não vão para o defensor, vão para o fundo da defensoria que tem a destinação específica para custeio de informática, produtos etc.  Na triagem vê se a pessoa pode ou não ser atendida ali.

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