Direito Internacional

DIREITO INTERNACIOANL

Aula de 11 Fev 16 ➔ primeira aula (perdida)

Aula de 18 Fev 16 ➔ segunda aula (perdida)

Aula de 25 Fev 16 ➔ terceira aula

Pessoas Jurídicas de Direito Internacional Público → os Estados e as organizações internacionais.

Coletividades estatais → os Estados

Coletividades interestatais → organizações internacionais

Coletividades não estatais → Cruz Vermelha, soberana ordem de malta, santa sé, insurgentes, beligerantes.

Indivíduos → acesso às cortes de direitos humanos,

Art. 38 → Estatuto da Corte Internacional de Justiça

I – convenções internacionais; (fonte do Direito Internacional)

II – costumes internacionais; (fonte do Direito Internacional)

III – princípios internacionais de direito; (fonte do Direito Internacional)

IV – jurisprudência;

V – doutrina;

VI – ex aequo et bono;

VII – analogia

VIII – atos unilaterais Estados e Organismos Internacionais

“JUS COGENS” → norma imperativa

Convenção de Viena

Equidade → não é fonte, mas pode ser utilizada no Direito Internacional.

Aula de 03 Mar 16 ➔ quarta aula

1- DIREITO DOS TRATADOS → CONVENÇÃO DE VIENA (1969) ➔ ESTADOS

OBS: Convenção de Viena de 1986 (Organizações Internacionais)

2- FUNDAMENTO DOS TRATADOS

        1º- Pacta sunt servanda (cumprimento dos tratados)

        2º- não obrigatoriedade de assinatura

3- CONCEITO E NOMENCLATURAS → acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais regido pelo direito internacional quer conste de um documento único ou mais a ele conexo qualquer que seja a sua denominação específica.

Tratados → assuntos de extrema relevância;

        Convenção → ditar normas gerais;

        Protocolo → visa complementar uma convenção

        Estatuto → visa organizar um tratado internacional

        Concordata → cuida de assuntos religiosos da Santa Sé

        Acordo → cunho econômico tributário e financeiro

        Acordo executivo → não tem a participação do Legislativo

        Convenio → assuntos tecnológicos, transportes, culturais e educacionais

        Declaração → proclamar direitos        

        Compromisso → tratado de arbitragem

4- CLASSIFICAÇÃO DOS TRATADOS

        Bilateral → troca de notas

        Multilateral → depósito do instrumento de ratificação

        Genérico → 

        Tratado internacional de direitos humanos→

        

5- CONDIÇÕES DE VALIDADE

        1- Capacidade das partes: personalidade jurídica do Estado → plenipotenciário (representa o Estado) → apresenta a carta de plenos poderes (ministro chefe das relações exteriores). “Acreditado” é o embaixador.

        2- Objeto → sempre deve ser licito

        3- Vícios (erro, dolo, coação e corrupção) Art. 48 da convenção.

6- FASES DOS TRATADOS

        1- espacial → internacionais (negociação, assinatura e ratificação) e do direito interno (Brasil → aprovação do Congresso, promulgação e publicação).

        2- cronológica → negociação, assinatura, aprovação pelo Congresso Nacional, ratificação, promulgação e publicação.

Negociação → é o debate para que se chegue ao acordo comum;

Assinatura → é a autenticação do texto do tratado, sendo demonstrado pelo Estado a intenção de, futuramente, se engajar no tratado;

Aprovação do Congresso Nacional → Art. 49, I, CF/88; Decreto Legislativo (Art. 59, VI);

Ratificação → Presidente da República (características: ato discricionário, ato externo, ato político, imprescritível, irretratável).

Adesão → semelhante a ratificação, serve para quando o Estado somente adere ao tratado sem passar pelas fases anteriores.

Promulgação → Presidente da República, por Decreto Presidencial.

Publicação → DOU

Aula de 10 Mar 16 ➔ quinta aula

1) Continuação de tratados

Teorias: (CAI NA AV1 !!!)

1ª → dualista ➔ dois ordenamentos jurídicos, separados e paralelos → Dir Internacional + Dir Interno. São ordenamentos jurídicos autônomos e um não interfere no outro.