Direito Internacional Público

NOME

Tâmela Paixão Trenhago

RA

4200060135

ITEM

CONSTITUIÇÃO DE 1988

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS DE 1948

EXEMPLOS COTIDIANOS

1

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei e tem distinção, a igual direito, sem qualquer proteção da lei.

Art. VII - Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.

Lei que determina reserva de vagas em estacionamentos destinadas a pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais.

2

Art. 5º, LIV- Ninguém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal

Art. IX- Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou isolado.

A prisão só ocorre em flagrante do delito, ou determinada por autoridade competente.

3

Art. 5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Art.5º Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

A maior pena que o ser humano pode sofrer é a restrição de liberdade, aplicada conforme o crime, vedado qualquer tipo de tortura.

4

Art.5º VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Artigo 18° -Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

Vivemos em sociedade eclética, e por isso respeitasse em tese a ideologia religiosa do próximo sem ofender sua crença, permitindo o manifesto público de seus atos.

5

Art. 5º IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 5º-  Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão.

Todo ser humano tem direito a liberdade de expressão. Atualmente isso tomou proporções maiores através das redes sociais, onde pessoas expõem seus pensamentos sobre determinados assuntos.