Direito Tributário II
Por: jarraofarias • 4/10/2015 • Trabalho acadêmico • 316 Palavras (2 Páginas) • 289 Visualizações
NOME DO ALUNO: | ALEXANDRE TORRES DE FARIAS | ||||||||
MATRÍCULA: | 2011.01.36811-1 | ||||||||
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PROFESSOR: | Jonatas | ||||||||
DISCIPLINA: | Direito Tributário e Financeiro II | ||||||||
DATA: | 01/10/2015 | ||||||||
TRABALHO AULA 01 – DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO II | |||||||||
CASO CONCRETO 01:
JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada?
RESPOSTAS:
- Não assiste razão ao contador uma vez que o IPTU é tributo sujeito ao lançamento de ofício e a intimação ocorre com a emissão do carnê peloMunicípio. Neste sentido é o entendimento do STJ na súmula 397.
- A atividade administrativa é vinculada de acordo com o artigo 142 do CTN, o lançamento é vinculado a obrigação.
QUESTÃO OBJETIVA 01:
A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e em 1997, de 1%. Durante o ano de 1997, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1995, efetuou o lançamento à alíquota de 2% e promoveu a notificação. Joaquim entende que a alíquota aplicável é de 1%. Na verdade:
( ) a. Joaquim está com o entendimento correto, pois 1% era a alíquota do exercício em
que ocorreram o lançamento e a notificação;
( ) b. o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior;
( ) c. a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo;
(X ) d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%;
( ) e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do
princípio da razoabilidade.
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