Direito do Trabalho I, Atps etapa 1

ATPS – ETAPAS 3 e 4 ( 2° Bimestre)

Caso Prático

Uma empregada praticou o ato de improbidade antes de seu afastamento do trabalho em razão de percepção de auxílio-doença. Contudo, o ato faltoso só chegou ao conhecimento do empregador quando a trabalhadora já se encontrava em gozo do benefício previdenciário. Após cuidadosa apuração do ato faltoso, o empregador decidiu dispensar a empregada, por justa causa, sem aguardar o término do benefício.

Diante desta situação, responda fundamentadamente.

1) Quais os efeitos do recebimento do auxílio-doença no contrato de trabalho ? 

R: Cabe à empresa o pagamento dos salários do empregado durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento por motivo de doença. Nesse período, o contrato de trabalho do empregado fica interrompido. Se a incapacidade ultrapassar 15 dias consecutivos, o segurado-empregado será encaminhado à perícia médica do INSS para percepção do auxílio-doença, sendo assim após os 16° dia significa suspenção.

2) A fruição de auxílio-doença constitui óbice para a dispensa por justa causa?

R: Não, pois a suspenção do contrato de trabalho ocasionada pelo gozo do benefício previdenciário, não impede a rescisão contratual por justa causa.

3) Considerando a situação hipotética de ser a justa causa revertida em relação trabalhista, questiona-se:  a empregada farias jus á reparação por danos morais?

R: Depende se no ato da dispensa por justa causa for provada que a empresa agiu dentro dos limites do poder diretivo, sem praticar abusos ou exposição do empregado, não procede ao pedido. Mas segundo o art. 482 da CLT coloca em duvida a conduta moral do empregado provocando efeitos capazes de repercutir na sua vida familiar e social, sendo assim dá se provimento ao pagamento de indenização por danos morais.