Direito do trabalho estagio supervisionado

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE FLORIANOLOPIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.

JONAS FAGUNDES, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Avenida das Acácias, n. 100, bairro União, em Florianópolis/SC, CEP 88.010-030, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração anexa - doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo, com pedido de tutela antecipada

Em face de Lojas Mensa, estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n. 15.155.000/0001-00,com sede na Alameda das Flores, n. 30, Lagoa da Conceição, Florianópolis/SC, CEP 88.010-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO CONTRATO E DA JORNADA DE TRABALHO

O reclamante foi contratado para prestar serviços de montagem de móveis para a reclamada na data de 01/08/2016 sendo que, para tanto, fora firmado entre as partes contrato particular de prestação de serviços.

Note que a CTPS do reclamante não foi anotada, apenas foi assinado um contrato particular de prestação de serviços.

O reclamante laborava de segunda feira à sábado no horário das 8:00hsàs 20:00hs, com uma hora para descanso e refeição.

Segundo o reclamante pela função exercida recebia R$ 20,00 (vinte reais) por cliente visitado que perfazia o montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por mês.

Devido à crise que assola nosso País, em 31/01/2017 a Reclamada demitiu o Reclamante com aviso prévio, sem justa causa, não tendo, entretanto, até a presente data efetuado o pagamento das verbas rescisórias, e, muito menos, liberado os formulários de FGTS.

DA FALTA DE REGISTRO NA CTPS DO RECLAMANTE

Em que pese o tempo de duração da relação de emprego, nunca foi realizado o registro na CTPS do obreiro.

Vale enfatizar que durante o período de trabalho, a relação existente entre as partes jamais foi de uma prestação de serviços eventual, uma vez que sempre existiu o compromisso empregatício, mesmo que não formalizado.

Tendo em vista que a anotação da CTPS não é direito pecuniário, deve ser condenada a Ré à anotação de todo o período trabalhado para a empresa, ou seja, desde 01/08/2016, sob pena dessa MM Vara fazê-lo.

É certo que todo o período laborado será comprovado através das testemunhas que comparecerão na audiência designada independentemente de intimação.

DAS HORAS EXTRAS

Como se verificou no tópico acima, o reclamante laborava das 8:00hs às 20:00hs com uma hora de intervalo para as refeições.

Note que a jornada do reclamante era de 11 horas diárias, excluindo-se a hora de intervalo; e, realizava diariamente 03 (três) horas extras.

Verificamos que a jornada diária do obreiro ultrapassava as 44 horas semanais.

Note que o reclamante nunca recebeu pelas horas extraordinárias, fazendo desde já jus à tal percepção.

Diante do exposto acima, deve a reclamada ser compelida ao pagamento de 72 (setenta e duas) horas extras mensais prestadas por todo contrato de trabalho, ou seja, de 01/08/2016 à 31/01/ e 2017, além dos reflexos de referido adicional nas demais verbas salariais e rescisórias.

DO 13º SALÁRIO de 2016

Diante da falta de registro em sua CTPS o reclamante não recebeu o 13º salário do ano de 2016.

Diante disso, faz jus o reclamante ao pagamento do 13º salário do ano 2016.

DO FGTS E DA MULTA FUNDIÁRIA

                

Uma vez que não houve a anotação do contrato de trabalho na CTPS do obreiro, nunca ocorreram os depósitos na conta vinculada do FGTS do reclamante.

Diante disso, faz jus o reclamante aos depósitos do FGTS de  agosto à dezembro de 2016 e de janeiro e fevereiro de 2017 além do FGTS sobre as verbas rescisórias, guias para levantamento do FGTS sob pena de indenização correspondente, multa fundiária de 40% no valor da integralidade dos depósitos, sob pena de indenização equivalente.

DO AVISO PRÉVIO

                

Diante da dispensa imotivada, o reclamante tem direito à percepção e 30 dias de aviso prévio, segundo a Lei 12.506/2011).

Dessa forma, faz jus o reclamante ao recebimento do aviso prévio, o que, desde já, requer.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Em 31/01/2017 houve a rescisão injusta do contrato de trabalho, não tendo tomado a Reclamada qualquer providência para efetuar o pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante: aviso prévio (30 dias); 13º salário de 2016, 13º salário proporcional (1/12), férias proporcionais 6/12 acrescidas de 1/3, FGTS dos meses de agosto à dezembro de 2016 e de janeiro e fevereiro de 2017 além do FGTS sobre as verbas rescisórias, guias para levantamento do FGTS sob pena de indenização correspondente, multa fundiária de 40% no valor da integralidade dos depósitos, sob pena de indenização equivalente além de todos os benefícios concedidos aos demais funcionários da Reclamada  à dezembro de(antecipações, salários, dissídios, aumentos).

DA APLICAÇÃO DO § 8°DO ART. 477 DA CLT

Haja vista a inobservância da Reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no parágrafo 6° do artigo 477 da CLT, deverá ser condenada ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8° do referido artigo, consistente no salário nominal do Reclamante.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

As verbas rescisórias incontroversas deverão ser pagas em audiência inaugural, sob pena do pagamento acrescido em 50%, conforme artigo 467 da CLT, alterado pela Lei n° 10.272, de 05/09/2001. No presente caso, as verbas incontroversas são: aviso prévio (30 dias); 13º salário de 2016, 13º salário proporcional (1/12), férias proporcionais 6/12 acrescidas de 1/3, FGTS dos meses de agosto à dezembro de 2016 e de janeiro e fevereiro de 2017 além do FGTS sobre as verbas rescisórias, guias para levantamento do FGTS sob pena de indenização correspondente, multa fundiária de 40%.