ENTENDIMENTO DO STF SOBRE O ART.52, X

EXMO.(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA xxxxxx DE BRASÍLIA-DF

                FULANO DE TAL nome completo do(a) aluno(a), RGM, profissão, nacionalidade, endereço fictício ,vem, respeitosamente, por seu de seus advogados infra firmados (instrumento de mantado em anexo), perante V.Ex.ª, ajuizar o presente pedido de

FALÊNCIA

                FULANO DE TAL nome completo do(a) aluno(a), RGM, empresário individual, registrado na junta comercial do Distrito Federal sob o n. Xxxxx (fictício), nacionalidade, endereço fictício, cujo contrato social,, com fulcro no art. 94, zzzzz, da Lei n. 11.101/2005, e demais disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos de fato e de direito que se seguem:

I -  Dos fatos

Narrar breve e precisamente os fatos

II – Do direito

Fundamentar os fatos alegados com a norma adequada, indicando os artigos da Lei 11.101/2005 e eventuais outras normas que entenderem necessárias. 

III – Dos pedidos

Isso posto, requer:

a) a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a ação em 10 (dez) dias, conforme art. Xxxx da Lei 11.101/2005, e/ou depositar a referida importância, devidamente corrigida e acrescida de custas e honorários, nos termos do art. Xxxxxx da Lei 11.101/2005, elidindo assim o decreto de sua quebra, sob pena de, não fazendo nem uma e nem outra coisa, ser-lhe, de imediato, declarada a FALÊNCIA para todos os efeitos legais;

b) apresentada ou não a contestação, seja julgado procedente o pedido, com a consequente declaração da FALÊNCIA da Ré para todos os efeitos legais;

c) seja a Ré condenada ao pagamento do principal, acrescido de juros de mora e correção monetária, custas judiciais e extrajudiciais, além dos honorários sucumbenciais.

d) provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos

Dá-se à causa o valor de R$ (ver art. 292, CPC/15)

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, .... de ................ de 2020

FULANO DE TAL nome completo do(a) aluno(a),

OAB fictícia do advogado (RGM)

FULANO DE TAL nome completo do(a) aluno(a), RGM

OAB fictícia do advogado (RGM)