ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ÉTICA GERAL E NORMAS SOBRE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

PROFESSOR: GUALTER DE SOUZA ANDRADE JUNIOR

AULA DE 06.02.2017

Natureza Jurídica; O que é?

Deveres fundamentais a fim que se promova: O humanismo, o ensino interdisciplinar, a cidadania, o Estado de Direito Democrático, a dignidade, a fundamentação jurídica e o conhecimento geral consolidado.

A - Apresentação do plano de ensino da disciplina

Ementa: Ética; Estatuto da OAB; Código de ética e disciplina da OAB.

B – Unidades:

C – Estratégia para se situar na matéria, para estudar de forma a cumprir seu objetivo geral.

1) Ler o Estatuto da OAB (Lei 89º6/94), o seu Regulamento Geral, O código de ética e disciplina da OAB, estabelecido pela resolução 02/2015 do conselho federal da OAB, o regimento interno do conselho seccional de Minas Gerais da OAB e do Regimento interno do tribunal de ética e disciplina da OAB.

2) Estudar os tópicos colocados no quadro e comentados em sala de aula pelo professor.

3) Ter pelo menos um livro indicado na bibliografia básica da Disciplina no SGA.

4) Sobre ética Geral e sua reflexão tendo em vista, principalmente, os arts. 1º e 3º da Constituição de 1988 e o projeto pedagógico da FMD, ler os seguintes livros, que serão objeto de prova e trabalho:

4.1) O futuro da humanidade

4.2) Filhos brilhantes, alunos fascinantes

4.3) Holocausto nunca mais (Autor: Augusto Cury)

d) Avaliações:

Prova 1 – Prova aberta sobre os livros indicados nas seções 4.1.e 4.2, em 27/03/2017. Debate no dia 03/04/2017 – 20,0 pontos.

Prova 2 – Trabalho em grupo sobre o livro 4.3. – 20,0 pontos – 08 e 15/05.

Prova 3 – Prova fechada – Estatuto e normas afins – 22/05 – 30,0 pontos

AULA DE 13.02.2017

ESTATUTO DA OAB – ÉTICA GERAL, ESTATUTO DA ADVOCACIA E NORMAS AFINS.

- Estrutura Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil

A OAB foi criada pelo Decreto 19408 de 18 de novembro de 1930. Até então existia somente o Instituto dos advogados.

O artigo 2º do código de disciplina e ética, reproduz fielmente o artigo 133 da CRFB.

- Natureza jurídica da OAB

Embora seus membros pratiquem atividade de caráter público, a OAB não está vinculada ao serviço público. Possui patrimônio próprio, autonomia orçamentária e gerencial. Necessita independência e, portanto, a Lei veda que seja um ente público.

É um ente que exerce função indispensável ao exercício da justiça composto por entes não vinculados à administração pública, cujos quadros são integrados por cidadãos inscritos para que a luta pelo direito e o consequente empreendimento sobre a justiça no exercício do ministério privado, por meio do exercício dos constituintes resulte a promoção dos fundamentos do Estado de Direito Democrático.

A ADIN 3026/2006 a considerou um ente único no cenário nacional.

O 9º parágrafo da Lei 9649, no seu artigo 58, mudou a personalidade das autarquias cooperativas, mas excluiu deste rol a OAB. Deixaram de ser autarquias e passaram a ser pessoas jurídicas. Embora tenha sido excluída deste rol, a OAB não foi considerada uma autarquia cooperativa, permanecendo como um ente totalmente sui generis dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

O STF, na ADIN 1776-6, com relatoria do ministro Eros Grau definiu a natureza jurídica da OAB. É um ente composto por pessoas jurídicas de direito privado.

- Personalidade jurídica dos entes

Pessoa jurídica de direito privado.

- Competência da OAB

Além de promover a função social da advocacia possui a competência de seleção, fiscalização, defesa e a disciplina dos seus inscritos.

Pode propor mandados de segurança em favor de seus membros.

Participação obrigatória de institutos jurídicos de seleção para cargos de profissionais de Direito (concursos para magistratura, ministério público, defensoria pública).

Proposição ADC, ADI, ADPF - Competência para participar das ações de controle de constitucionalidade.

Representação da advocacia no cenário internacional, por indicação do Estado, de acordo com a Constituição.

- Entes Constitutivos:

a) Conselho Federal da OAB

É o órgão máximo da hierarquia maior em termos de ente.

Legalmente foi criado em 1930.

Compõe-se de:

1) Mesa diretora

2) Delegações

As delegações dos estados compõem o conselho federal. Cada uma possui um voto, não podendo votar em matéria de interesse do conselho de origem. O presidente do Instituto dos advogados do Brasil tem voz e voto nas reuniões do Conselho Federal. Também aqueles agraciados com a maior comenda da Ordem (Medalha Rui Barbosa).

3) Conselho pleno que possui um órgão especial

4) possui três Câmaras – 1ª, 2ª, 3ª câmaras.

1ª Câmara – presidida pelo secretário geral

2ª câmara – presidida pelo secretário geral adjunto. Este é o primeiro órgão recursal. A competência desta câmara é o processo disciplinar em grau recursal.

3ª câmara – presidida pelo tesoureiro – Tem por finalidade a gestão orçamentária e financeira do órgão.

AULA DE 20.02.2017

- Estatuto da OAB

5) Comissões

Permanentes como a de Direitos humanos, de processos, etc.

Temporárias

b) Conselhos seccionais da OAB

Não possuem personalidade jurídica. Cada conselho corresponde a um estado da federação mais o DF. Cada conselho terá os órgãos que seu regimento interno determinar. Cada um deles tem sua comissão de ética e disciplina permanente e seu tribunal de ética e disciplina, formado por uma das turmas.

O conselho seccional tem a competência do conselho federal, dentro de sua jurisdição.

c) Subseções

São órgãos do conselho seccional. Também possuem suas diretorias formadas por cinco advogados, todos com domicílio profissional na localidade. Este domicílio, assim considerado como aquele em que o advogado tem mais de cinco procedimentos ativos na localidade.

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