EXECUÇÃO TRABALHISTA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

EXECUÇÃO TRAB PROCED ESPECIAIS

PROFA. JULIANA FERREIRA DE MORAIS

Questões propostas para debate:

1) Quanto à execução trabalhista e sua abordagem principiológica, é correto afirmar: (Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Advogado)

A - Líquido é o título que não está sujeito à condição ou termo. Ou seja, a obrigação consignada no título não está sujeita a evento futuro ou incerto ou a um evento futuro e certo.

B - O princípio nulla executio sine titulo oriundo do Processo Civil não tem aplicação na execução trabalhista, haja vista que é possível a execução de acordos verbais sem força de título executivo na esfera cível.

C - O princípio da primazia do credor trabalhista deve nortear toda a atividade interpretativa do juiz do trabalho na execução. Por isso, no conflito entre normas que disciplinam o procedimento executivo, deve-se preferir a interpretação que favoreça o exequente.

D - O princípio do meio menos oneroso para o executado não é aplicável à execução trabalhista em razão de expressa vedação legal.

Resposta Correta: C

2) Discorra sobre o princípio da primazia interesse do exequente, fazendo um contraponto com o princípio do meio menos oneroso para o executado.

O princípio da primazia do interesse do exequente, disciplina que a execução trabalhista deve-se pautar primeiramente no interesse do exequente em função da satisfação do crédito (artigo 612 CPC). Assim havendo conflito de normas trabalhistas regendo a execução, o juiz deve aplicar a norma mais favorável ao exequente. Contudo, o princípio do meio menos oneroso para o executado é pautado em um procedimento forçado, uma vez que está apto a gerar danos ao executado, desta maneira, se houver múltiplos meios de que a execução seja promovida e com a mesma efetividade para o credor, deve o magistrado processar a execução da maneira menos gravosa ao devedor.

3) O princípio do contraditório tem plena aplicação da fase de cumprimento da sentença?

Na fase de execução podemos notar tênue redução do contraditório, perante a fase processual de conhecimento, onde notamos um nicho de contraditório mais restrito. Diante disso, o contraditório ainda se aplica na fase de cumprimento de sentença, pois as partes podem apresentar defesas típicas do procedimento de execução, como por exemplo os embargos a execução e agravo de petição. O princípio do Constitucional resguardado pelo artigo 5º se faz presente, porém a diminuição de sua extensão só implica em variação da fase processual.

4) Acerca do princípio da patrimonialidade, responda:

a) Em que consiste o princípio da patrimonialidade?

O princípio da patrimonialidade assegura que a execução é patrimonial, em regra, sendo assim a execução recairá sobre os bens do devedor e não sobre sua pessoa. A responsabilidade patrimonial tem base nos artigos 591 a 597 do CPC.

b) A Constituição Federal permite a prisão do devedor de obrigação de natureza alimentar?