Fichamento de Estudo de Caso :McDonald´s firma acordo de R$ 7,5 milhões para reparar danos trabalhistas

O artigo apresentado pela revista Veja, é de espantar, pois uma empresa mundial como a McDonald’s, sendo ela administrada pela Arcos Dourados na América Latina acabou cometendo até março de 2013 várias ilegalidades atinentes a CLT, pois os empregados não haviam sistema de ponto (sendo obrigado a trabalhar em horários distintos), obrigados a consumir os lanches do McDonald’s, sendo proibidos de levarem seus próprios alimentos para consumir nos refeitórios entre outras normas trabalhistas não aplicadas.

Após as Ações Civis Públicas pleiteadas no Rio de Janeiro, Curitiba e Recife, a empresa foi condenada a pagar 500 mil reais a cada Estado, além de pagar 6 milhões de reais para campanhas nacionais de esclarecimento sobre a importância do cumprimento da legislação trabalhista brasileira, sendo obrigados a alterarem todos os contratos de trabalho para que o empregado tenha direito de ter uma jornada de trabalho conforme estabelecido no Art. 58 da CLT; receber horas extras; terem direitos a intervalos intrajornada (de acordo com a legislação); registro de ponto; e poderem levar de sua casa o seu alimento, não sendo mais obrigado a consumir o lanche do local.

Segundo o Coordenador Nacional de Combate a Fraudes Trabalhistas e procurador do Trabalho, Dr. José de Lima Ramos, o contrato utilizado anteriormente no Brasil era o mesmo aplicado em todos os países.

A juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia, da 11ª Vara do Trabalho do Recife, foi a responsável pela decisão acima, sendo ela preocupada com os trabalhadores, sentenciou que havendo desobediência quanto ao acordado, a empresa será punida a pagar mensalmente 3 mil reais por trabalhador prejudicado.

Mesmo que esse valor, 7.5 milhões, não sejam para pagar multa aos trabalhadores individuais, ela será gasta para o pagamento de danos morais coletivos, sendo uma vitória para sociedade brasileira a presente decisão.