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CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS

CURSO DE DIREITO

“A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO DIREITO EDUCACIONAL BRASILEIRO”

LAIS FERREIRA DE SANTANA

RA: 6187648

TURMA: 003108D02

FONE: (11) 96575-5099

E-MAIL: [e-mail]

        

SÃO PAULO

2016

“A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO DIREITO EDUCACIONAL BRASILEIRO”

Monografia apresentado ao curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação da professora Adalgisa Pires Falcão Tahan

SÃO PAULO

2016

                                                                                               BANCA EXAMINADORA:

                                             Professor Orientador: Adalgisa Pires Falcão Tahan

                                             Professor Argüidor:_____________________________

                                             Professor Argüidor:_____________________________

SUMÁRIO

SINOPSE.....................................................................................................................1

INTRODUÇÃO.............................................................................................................2

1.         A Evolução dos Direitos Humanos.................................................................3

1. As Novas Dimensões de Direitos Humanos...................................................5

1. História da Educação Ambiental.....................................................................6
2.         Princípios da Educação Ambiental.................................................................9

1. Objetivos da Educação Ambiental................................................................11

1.         Direito Ambiental à Luz da Constituição Federal..........................................12

1. A educação ambiental no âmbito do direito educacional brasileiro..............14
2. A Obrigatoriedade da Educação Ambiental..................................................17

CONCLUSÃO.............................................................................................................22

         

        

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SINOPSE

O trabalho aborda o seguinte tema “A Educação Ambiental no âmbito do direito educacional brasileiro”. O trabalho tem no total de 4 capítulos.

O primeiro capitulo trata-se da evolução dos direitos humanos, das gerações e dimensões dos direitos fundamentais e como foram reconhecidos. O segundo fala da historia e origem ao direito ao meio ambiente, o terceiro versa sobre os princípios e objetivos da lei de educação ambiental. O quarto capitulo apresenta as leis que versam sobre a Educação Ambiental, a obrigatoriedade e como o sistema brasileiro de educação aplica a legislação no ensino formal e todos os níveis.

O trabalho visa mostrar que a educação ambiental é importante, pois contribui para um mundo melhor, ajudando a preservar nosso ambiente e formando cidadãos que essa consciência.  

INTRODUÇÃO

O presente trabalho busca tratar da obrigatoriedade da educação ambiental no ensino nacional em todos os níveis e reconhecer que, a educação ambiental estabelecida na Constituição Federal de 88 tem como direito a garantia fundamental do cidadão brasileiro. Os principais pontos abordados serão para demonstrar a obrigatoriedade da educação ambiental no ensino brasileiro, conforme na forma da Lei n º 9.795/99 e do Decreto nº 4.281/02, a lei e o decreto são decorrentes do artigo 225, inciso VI, da Constituição Federal, que tem por finalidade regulamentar o artigo citado.  

Ademais, o trabalho busca estabelecer que a educação ambiental contribui diretamente para a proteção e dignidade da pessoa humana. Foram analisados os artigos correspondentes da Constituição Federal, as leis citadas acima e os princípios jurídicos.

1. A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

A formação histórica dos Direitos Humanos foi no período axial (sécs. VIII a II a.C), dentro deste período existem alguns documentos que comprovam esta formação, dentre eles, o mais conhecido como “Código de “Hamurabi”, após este período, estes e outros direitos que nasceram ao longo destes séculos foram evoluindo para que pudesse proteger a população atualmente.

A doutrina atual tem uma divergência com as expressões “gerações de direitos” e “dimensões”, pois alguns autores entendem que “gerações” é sucessória e existe a ruptura de uma geração para outra, o termo preferível utilizado pela doutrina é “dimensões”, pois interpreta que uma nova “dimensão” não repudiaria as conquistas da “dimensão” anterior.  

1ª Dimensão de Direitos humanos:

Esta dimensão foi marcada pela passagem de um Estado autoritário para um Estado de direito, a luta pela liberdade individual, por direitos civis e políticos para abster o poder estatal, estes são originários principalmente da Revolução Francesa (1789) e da Independência Norte-Americana (1776).

Conforme escrito por Bonavides, “os direitos de primeira geração ou direitos de liberdades têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico: enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado” ^[1].

 Assim, esta primeira dimensão de Direitos humanos também é reconhecida na nossa Constituição de 1988, onde registra a liberdade publica ao longo de seu artigo 5º.