Incidencia e Credito tributario

Módulo II - Incidência e Crédito Tributário

Professoras: Daniela e Letícia

Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória,

Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de

Pré-Executividade

Relatório Geral do Seminário III

Relatora-Geral: Beatriz Rodrigues Bezerra

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Dos Grupos

Foram formados 4 grupos conforme a seguir:

1 – Caroline Cardoso Pires Gonçalves (relatora); Caio Augusto Takano; Fernando Antonio

Avelino Bregano; Leonardo Raphaelli; Guilherme Ribeiro Sanches do Vale

2 – Geni Anagnostopoulos (relatora); Ana Carolina de Toledo Moreira; Rafael Pimentel

Bazílio; Ana Carolina Duarte

3 – Marcela Dourado (relatora); Patrícia Santana; Claudia Cristina; Fabiana Barros; Beatriz

Rodrigues Bezerra

4 – Gustavo Abrão (relator); Bruna Rodrigues; Larissa Rocha; Thiago Araújo; Marcus Benício

Das Respostas

Questão 1

Uma parte da sala, grupo 1, entende que o prazo é de cinco anos sendo que a maioria

entende que existem dois prazo – 5 anos para ações anulatórias em geral e 2 anos para

ação anulatória que objeto decorra de decisão administrativa (fundamentação legal – art.

169 – CTN)

No que se refere à possibilidade de ingressar com ação anulatória de débito após a

propositura da ação executiva fiscal, parte da sala, (uma parte do grupo 1), entende que

não é possível, tendo em vista que existe rito específico para esses casos. Sendo que o

restante da turma entende que pode ingressar com ação, haja vista o previsto no art. 38 da

Lei de Execuções Fiscais, a saber: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só

é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de

segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida,

esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e

acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

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Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo

importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso

acaso interposto.

Outrossim, com relação à última parte da questão, qual seja se pode haver o ingresso de

ação anulatória após o transcurso do prazo para apresentação dos embargos à execução,

novamente, uma parte do grupo 1, entende que não é possível, por conta de se tratar de

rito específico, porém, no geral a turma entende que não há óbice tendo em vista o art.

585, §1º do CPC: A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título

executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Questão 2

O entendimento foi unânime no sentido de que o efeito suspensivo do recurso de apelação

legitima a recusa do Fisco em emitir certidão positiva com efeitos de negativa em favor do

contribuinte devedor. Porém, cada grupo entendeu de forma diferente quais seriam os

instrumentos processuais para que se conseguisse a respectiva CND, conforme a seguir;

Grupo 1: Agravo de Instrumento, Medida Cautelar