DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
4.365 Trabalhos sobre DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Documentos 1 - 25 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Extinção Crédito Tributário
1) Compensação tributária é a modalidade extintiva de crédito tributário, em que o sujeito passivo de uma obrigação tributária, quita seu passivo tributário vincendo, com o crédito mantido junto ao Fisco, em decorrência do indevido recolhimento de uma obrigação tida por tributária. 2) instituto da compensação em sede de Direito Tributário depende de lei regulamentadora, em face do princípio da indisponibilidade do patrimônio público, que, de alguma forma estará sendo disponibilizado, na medida em que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 PáginasData: 31/7/2014 -
Extinção De Exclusão Do Crédito Tributário
FACULDADE IDEAL – FACI CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS HERNANI DE PAULO VIEIRA AZEVEDO Extinção e Exclusão do Crédito Tributário BELÉM DO PARÁ 2012 HERNANI DE PAULO VIEIRA AZEVEDO Extinção e Exclusão do Crédito Tributário Trabalho apresentado a Faculdade Ideal - Faci - como requisito avaliativo da disciplina Direito e Legislação Tributária do Curso Bacharel em Ciências Contábeis: Professor Orientador: Prof.º Rodrigo MagalhãesPêssoa BELÉM DO PARÁ 2012 Sumário INTRODUÇÃO...................................................................................................................03 DESENVOLVIMENTO........................................................................................................03 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO...................................................................................................03 1.1. EXTINÇÃO DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.860 Palavras / 12 PáginasData: 21/5/2013 -
Extinção do crédito tributário
Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende discutir judicialmente a incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES. Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados. Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário das Finanças do Muncípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 734 Palavras / 3 PáginasData: 11/8/2013 -
Extinção Do Crédito Tributário
A extinção do crédito tributário é a forma pela qual a obrigação tributária do contribuinte se extingue. O artigo 156 do CTN elenca as hipóteses de extinção do crédito. Vale ressaltar que existem duas outras formas que não estão positivadas no CTN, quais sejam, a Novação e a Confusão. Neste capítulo, o foco será em apenas duas formas: O pagamento e a Compensação. Existe um questionamento em relação à extinção, o que é extinguido é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.104 Palavras / 17 PáginasData: 16/6/2014 -
Extinção de um crédito tributário
Plano de Aula: Extinção do crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição). DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Extinção do crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição). Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Extinção do crédito tributário (continuação). Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - distinguir a decadência do direito de lançar o tributo, da prescrição da ação de cobrança da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 550 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2014 -
SUSPENÇÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
SUSPENÇÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENÇÃO A suspenção, a extinção e a exclusão do crédito tributário estão presentes no Código Tributário Nacional (CTN), do art. 151 até o art. 182, compreendendo, portanto, 31 artigos, divididos em três capítulos, onde cada capítulo discutirá cada um dos itens. O primeiro é a suspenção do crédito tributário. De acordo com o art. 151, existem seis causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, são eles:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.252 Palavras / 6 PáginasData: 25/9/2014 -
Extinção Do Crédito Tributário
FAP – Faculdade do Pará Curso de Graduação em DIREITO Disciplina de Orientação de Monografia I A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABORDANDO O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO E OS BENEFÍCIOS PARA O SUJEITO PASSIVO A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SENADO 699/07 BELÉM – PA 2010 A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABORDANDO O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO E OS BENEFÌCIOS PARA O SUJEITO PASSIVO A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SENADO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.496 Palavras / 18 PáginasData: 19/2/2015 -
Formas de extinção e de suspensão do crédito tributário
Suspensão e extinção do crédito tributário. Moratória. Formas de extinção e de suspensão do crédito tributário. Prescrição e decadência. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia. Objetivo: Estudas os conceitos e analisar os casos de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário ressaltando as diferenças entre eles. Suspensão do crédito tributário Após constituído o crédito tributário, pelo lançamento, este torna-se exigível. Isto é, vencidos os prazos para pagamento espontâneo por parte do Contribuinte, a Fazenda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.967 Palavras / 12 PáginasData: 25/9/2015 -
SEMINÁRIO VI EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEMINÁRIO VI EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Como se opera a extinção do crédito tributário? Qual é a relação desse instituto com os elementos que integram a relação jurídico-tributária (sujeito ativo, sujeito passivo, objeto, direito subjetivo e dever jurídico)? A partir dos casos previstos nos incisos do artigo 156 do Código Tributário Nacional, exemplifique o modo pelo qual a extinção do crédito tributário se relaciona com os elementos da relação jurídico-tributária. * Com base nas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.836 Palavras / 8 PáginasData: 6/10/2015 -
CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ROL EXEMPLIFICATIVO OU EXAUSTIVO?
CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ROL EXEMPLIFICATIVO OU EXAUSTIVO? Andréa de Oliveira Villas-Bôas[1] Milton Silva de Vasconcellos[2] Peter Batista Barros[3] RESUMO O presente estudo pretende discutir a previsão rol trazido pelo art. 156, CTN, abordando-se acerca de sua natureza exaustiva ou meramente exemplificativa. Com isso, pretende-se aferir como finalidade se é possível ao contribuinte valer-se de outras causas de extinção do crédito tributário previstas para além do citado CTN. Para tanto argumenta-se a partir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.368 Palavras / 22 PáginasData: 11/1/2017 -
DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Artigo – Proposta 05/05/2018 – Camila Amaral dos Santos IBDT – Curso de Atualização em Direito Tributário DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESUMO: A dação em pagamento no direito tributário brasileiro já foi alvo de grandes debates na doutrina e na jurisprudência, pois, durante muito tempo não existiu qualquer previsão normativa acerca da sua utilização como forma de extinção do crédito tributário. No entanto, mesmo após a sua efetivação no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 603 Palavras / 3 PáginasData: 23/8/2019 -
Extinção do Credito Tributário
Extinção do crédito tributário • Conceito São hipóteses previstas em lei, que extinguem a obrigação tributária do sujeito passivo. • Formas de Extinção O art. 156 do CTN estabelece as hipóteses de extinção do crédito tributário. a. Pagamento: forma natural de extinção. b. Compensação: requer autorização legal, realizada por meio da compensação de débitos e créditos. c. Transação: são concessões mútuas decorrentes do poder público e sujeito passivo. Necessita de autorização legal. No Brasil ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 13/4/2020 -
A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Art. 156 CTN – Aula 5 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.642 Palavras / 35 PáginasData: 10/11/2020 -
REMISSÃO E ISENÇÃO (CREDITO TRIBUTÁRIO)
Remissão é perdão. Só pode ser autorizada por Lei. A remissão é dispensa do crédito tributário, levando em conta: a) situação econômica do sujeito passivo; b) o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; c) à diminuta importância do crédito tributário; d) equidade; e) condições peculiares a determinadas da região do território da entidade tributante. Não se confunde com anistia. ISENÇÃO é sempre decorrente de lei. • A ISENÇÃO, salvo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 733 Palavras / 3 PáginasData: 25/4/2013 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Introdução A relação jurídica tributária, parte do pressuposto, que duas pessoas ou mais, se vinculam diretamente em torno de um objeto: a obrigação tributária, ou mais especificamente, o tributo. Nesta relação, o sujeito ativo (credor), em regra a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, em suma, as pessoas de direito publico, possuem direito subjetivo ao crédito tributário, isto é, têm o direito de exigir do sujeito passivo (devedor) que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.979 Palavras / 20 PáginasData: 23/5/2013 -
Exercícios: Crédito Tributário
Exercícios: Crédito Tributário Coordenação do material: Emersom Fernandes FONTE: TV Exame de Ordem http://www.tvexamedeordem.com.br 1-Com relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta. (A) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por meio de autorização impositiva. (B) Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado. (C) Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão. (D) Podem ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.299 Palavras / 6 PáginasData: 3/6/2013 -
As diferenças e as semelhanças de imposto de obrigação e crédito tributário
Esta aula tem a fi nalidade de explicar a importância do lançamento tributário no fenômeno jurídico-tributário. O objetivo é apresentar a exata posição do lançamento na formação e na efi cácia do tributo. A preocupação central é deixar registrado o efeito e o alcance do lançamento. Deve-se demonstrar as diferenças e as similaridades da obrigação tributária e do crédito tributário. Expor as teorias que explicam seu efeito, mas principalmente, quais são as discussões práticas relacionadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 PáginasData: 4/6/2013 -
Crédito Tributário
Crédito Tributário A Hipótese de Incidência por si só não gera obrigação tributária. A obrigação só se dará quando realizado o Fato Gerador. Hipótese de Incidência é geral e abstrata. LEI. Quem pode realizar o FG? Qualquer pessoa, independe de capacidade civil. Ex.: Menor de idade pode ser tributado. Se realizado o fato gerador nascerá a Obrigação Tributária. Pode ser principal (de pagar o tributo, ou penalidade pecuniária) e acessória (obrigação de fazer, ou não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.288 Palavras / 6 PáginasData: 7/6/2013 -
Garantias E Privilégios Do Crédito Tributário
Garantias e privilégios do crédito tributário – Arts. 183 a 193, CTN Art. 183, CTN – Não são excluídas outras garantias previstas em lei Garantia – meio ou modo de assegurar direito • o fato de ser atribuído ao crédito tributário uma garantia qualquer, real ou fidejussória, não lhe altera a natureza obs: difícil diferenciar garantia de privilégio Privilégio – preferência de que goza o C. T. em concurso com os demais Art. 184, CTN
Avaliação:Tamanho do trabalho: 799 Palavras / 4 PáginasData: 12/6/2013 -
Constituição Do Crédito Tributário, Parcelamento E Execução Do Crédito
FACULDADE PITÁGORAS DE TEIXEIRA DE FREITAS CURSO DE DIREITO ROMORU LIMA TRAMA Constituição do Crédito Tributário, Parcelamento e Execução do Crédito. TEIXEIRA DE FREITAS-BA 2012 JORGE ROBERTO BARTH JUNIOR ROMORU LIMA TRAMA Constituição do Crédito Tributário, Parcelamento e Execução do Crédito. Trabalho apresentado na disciplina de direito previdenciário, do curso de direito da Faculdade Pitágoras, 9º período, como requisito parcial de avaliação do segundo bimestre. TEIXEIRA DE FREITAS-BA 2012 INTRODUÇÃO Em consonância a Constituição do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.607 Palavras / 7 PáginasData: 2/7/2013 -
Crédito Tributário
Crédito tributário 1.1 Conceito; Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.645 Palavras / 7 PáginasData: 31/7/2013 -
Crédito tributário
1. Que significa crédito tributário? (art. 139, CTN) Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. Eduardo de Moraes Sabbag1 define o crédito tributário como uma “obrigação tributária lançada ou obrigação tributária em estado ativo.”. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). 2. Defina o conceito de “lançamento tributário” e explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário? Na sua opinião pode a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.208 Palavras / 25 PáginasData: 2/9/2013 -
O crédito tributário
O crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurada por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável o pagamento do tributo. O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 508 Palavras / 3 PáginasData: 4/9/2013 -
Aula 6 - Tributário II - Forma De Exclusão De Crédito Tributário: Isenção
Exclusão do crédito tributário Para uma corrente, isenção é mera dispensa de pagar tributo. Para a outra, quando se concede isenção, tira-se a incidência tributária. Formas de exclusão: Isenção (art. 1 a 179 CTN) Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei – art. 97 CTN, art. 150, §6º CF. Exoneração tributária sempre precisa de lei. Isenção prevista em contrato é aquela sedução que o poder público faz para que determinada empresa fique
Avaliação:Tamanho do trabalho: 837 Palavras / 4 PáginasData: 12/9/2013 -
Crédito Tributário
isciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Crédito Tributário. OBJETIVO Ao final da aula, o Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.916 Palavras / 12 PáginasData: 18/9/2013