Inicial trabalhista

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA  DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR  DOUTOR  JUIZ FEDERAL DA                VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO  JUDICIÁRIA DE RIO GRANDE

Urgente

COM  PEDIDO LIMINAR

O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL,  com base  nos documentos anexos, extraídos dos Inquéritos Civis em trâmite na PRM/RG/RS sob os ns. 1.29.006.000119/2012-09 e 1.29.006.000268/2010-

06, e no que dispõem  os artigos  20, incisos  II e VII, 21, inciso XII, alínea f, 127, caput,  e 129, inciso III, todos da Constituição Federal; o artigo 6º, inciso VII, c/c  o artigo 5º, incisos I, alínea  h, II, alínea c, e III, alínea a, ambos da Lei Complementar nº 75/93; a Lei nº 7.347/85 c/c  o artigo 84, caput e parágrafo 3º, da Lei nº

8.078/90, bem como o  artigo  273 do Código de Processo Civil, propõe   AÇÃO    CIVIL   PÚBLICA    COM    PEDIDO     DE    TUTELA    ANTECIPADA contra ESTALEIROS  DO BRASIL LTDA.  – EBR, pessoa jurídica de  direito  privado  com sede na Praia  de Botafogo nº

228, sala 801-C, parte, ala B, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, inscrita  no CNPJ  sob o  nº 09.628.613/0001-42 e SUPERINTENDÊNCIA  DO PORTO DE RIO GRANDE – SUPRG, pessoa jurídica de  direito  público com  sede  em  Rio  Grande,  RS, Av. Honorário    Bicalho,    s/nº,    inscrita     no    CNPJ     sob    o     nº

01.039.203/0001-54, representada  pela  Procuradoria-Geral  do Estado,  com sede  na  Av.  Borges   de  Medeiros  nº  1501, 11º andar, Porto Alegre,  RS, pelos  fatos e fundamentos  expendidos a seguir:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA  DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

I – Do objeto da presente ação

Assenta  a presente Ação  Civil  Pública, fundamentalmente,  na nulidade  do Contrato  de  Uso Temporário  por meio  do qual  a Superintendência  do Porto  do  Rio   Grande cedeu  área  integrante  da  Poligonal do  Porto  Organizado  à empresa Estaleiros  do Brasil Ltda.  – EBR. Nulidade  decorrente, dentre outros fatores, da inadequação  do instrumento  para a finalidade  a que se propõe e da ausência  de determinação   do  bem  que  é   seu   objeto,   relativamente   ao   qual   sequer  a dominialidade – provavelmente federal – se encontra definida.

Circunstâncias  que  sinalizam  para  um problema  mais  grave, consistente no modo como a autarquia  estadual encarregada da administração  do Porto do Rio  Grande promoveu referida atribuição territorial: ao ensejo de condicionamento prévio, levado a efeito por então potencial investidor, e à revelia da agência  reguladora  encarregada de fiscalizar o  exercício  dessa administração.  Tudo em  prejuízo  do  patrimônio  público,  seja  em  virtude  da  doutra  forma doravante inviabilizada  utilização   de  uma  das  poucas  áreas  ainda   disponíveis   para  sua finalidade original – movimentação de cargas, intento para o qual investidos milhões pela União em obras  de infraestrutura –, seja, em consequência, da necessidade de novos investimentos, agora da ordem de bilhões (abstraídos aqui os impactos ambientais), para a obtenção de novas áreas de expansão para atender à demanda, sempre crescente, do Porto do Rio Grande.

Circunstâncias  que revelam,  ainda,  que –  para a perfeição  do ato jurídico que as tenha  por objeto – tratando-se de faixa de fronteira na qual ainda não demarcada a  LPM/1831,  a demarcação e  discriminação  das  terras  públicas federais deve preceder a atribuição do uso de áreas portuárias a particulares.

Busca  o   Ministério  Público  Federal,   por  conseguinte,   entre outras providências,  a declaração  da nulidade  e consequente desconstituição  do referido  contrato  (inclusive para  fins de – em sede de tutela  antecipada  – sustação das obras ora em curso, assim como da remoção das famílias que residem  no local). Busca, ainda, além e independentemente de tais providências, o condicionamento da eventual continuidade das obras, da desocupação e/ou de nova atribuição de tal área

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à prévia demarcação dos terrenos de marinha e discriminação das terras devolutas federais provavelmente existentes naquele local.

Feitas   estas consideração   iniciais,  passa   o  Ministério  Público

Federal a expor suas razões de fato e de direito.

II – Do projeto da empresa EBR

1.                               No   dia  21 do mês de março do corrente ano de 2013, a empresa Estaleiros  do Brasil Ltda.  –  EBR  deu  início, no  Município de  São  José  do Norte, às obras de infraestrutura destinadas à implantação de um estaleiro voltado à fabricação,   montagem  e  manutenção  de  estruturas  "off   shore" e  módulos   de plataformas  de prospecção de petróleo.  Além  do estaleiro,  em si,  o empreendimento é  composto por um  cais  de atracação  apto a  executar serviços  de  integração, simultaneamente,  de duas plataformas  flutuantes  (FPSOs)1, e  por um dique  seco equipado com dois guindastes de 850 toneladas de capacidade de levantamento.

Segundo noticiado  na ocasião,  a empresa contratada pela  ré EBR  para a execução das obras de terraplanagem  (Codel Operadora  de  Terminais Ltda.)  também deverá realizar  a dragagem integrante  da primeira  etapa das obras previstas na Licença de Instalação FEPAM nº 848/2012-DL (condicionante nº 3.1.1). Dragagem, esta, destinada  a aprofundar o calado  do leito  do canal  na porção frontal do cais até a cota batimétrica de - 12 m  DHN, cujo desenvolvimento acompanhará a evolução  da construção do cais  de atracação e avançará no sentido  sul-norte  em quatro frentes de trabalho.

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