Interpretação Sobre o Artigo 5º da CR

INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E GRADUAÇÃO (IPOG)

MBA EM GESTÃO COMERCIAL, NEGOCIAÇÃO E INTELIGÊNCIA DE MERCADO

MÓDULO IV – DIREITO DO CONSUMIDOR

ÍTALO PEREIRA DE SOUZA

ATIVIDADE PRÉVIA 

São Luís

2023

ÍTALO PEREIRA DE SOUZA

ATIVIDADE PRÉVIA

Atividade apresentada ao Curso de MBA em Gestão Comercial, Negociação e Inteligência de Mercado, do Instituto de Pós-graduação e Graduação (IPOG), como requisito para obtenção de nota parcial no Módulo de Direito do Consumidor.

Professor: Jean Menezes de Aguiar.

São Luís

2023 

QUESTÃO SOBRE INTERPRETAÇÃO

A Constituição da República diz expressamente:

CR, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes..

Nossa Questão Prévia Fundamental situa-se em você responder acerca da compreensão prática para efetivamente “ler” juridicamente a frase:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”

1. o que você entende na leitura direta?

Entendo que tal frase do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (CR) é uma garantia fundamental e princípio substancial do Estado Democrático de Direito. Ela expressa que as pessoas, sem exceção, devem ser tratadas com igualdade perante a legislação e o sistema jurídico do país. Isso implica que não deve haver qualquer tipo de discriminação ou diferenciação arbitrária baseada em raça, cor, sexo, religião, origem, condição social, ou qualquer outra característica pessoal.

Essa disposição tem o objetivo de garantir o princípio da isonomia, que é um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, assegurando que todos os cidadãos tenham os mesmos direitos e deveres perante a lei, e que nenhum indivíduo ou grupo seja privilegiado ou prejudicado injustamente pelo sistema legal. Entretanto, essa igualdade perante a lei não impede que as normas jurídicas façam distinções legítimas, quando houver uma justificativa razoável e objetiva para tal.

Em suma, a compreensão direta que pude fazer da determinada frase do Artigo 5º da CR é de que todas as pessoas devem ser tratadas igualmente perante a lei, com respeito aos seus direitos e deveres, e que qualquer distinção que possa ser feita deve ser baseada em critérios objetivos e razoáveis, nunca em preconceitos ou discriminações injustificadas.

2. Há alguma forma de identificar ‘errada’ essa leitura que você acabou de fazer?

Levando em consideração a literalidade de tal texto constitucional, não acredito que há alguma forma de identificar “errada” a leitura. Contudo, acredito que é importante ser ressaltado que a igualdade perante a lei não impede a adoção de políticas públicas ou medidas afirmativas que visem corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos socialmente vulneráveis. Tais ações podem ser vistas como forma de se compensar desigualdades estruturais, através da promoção de uma igualdade material que, por sua vez, busca a efetivação dos direitos fundamentais para todos os cidadãos.    

3. Qual a forma correta de ‘compreensão’ [jurídica] da referida frase?

Após uma ampla pesquisa sobre o tema, pude concluir que a forma correta de compreender a referida frase do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil é considerá-la como um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, conhecido como o princípio da igualdade ou princípio da isonomia.

Esse princípio estabelece que todas as pessoas são iguais perante a lei, sem qualquer tipo de discriminação ou distinção de qualquer natureza. Isso significa que a lei deve ser aplicada de forma igualitária a todos os cidadãos, sem favorecimentos ou privilégios indevidos a determinados grupos.