Justiça e sua acessibilidade: acesso a justiça

CAP I

O conceito de acesso à justiça sofreu uma transformação importante no decorrer dos últimos séculos. Antes, os procedimentos adotados para solução dos litígios civis refletiam a filosofia essencialmente individualista dos direitos então vigorantes. O acesso à proteção judicial era meramente voltada ao direito formal do indivíduo e o Estado se via em um estado de passividade com relação à defesa e garantia dos direitos de um indivíduo, na prática. A justiça no sistema do laissez-faire só podia ser obtida por aqueles que pudessem arcar com seus custos - os que não possuíam tal capacidade eram responsáveis por sua sorte.

À medida que as sociedades liberais cresciam, o conceito de direitos humanos começou a sofrer alterações. Com o crescimento, os relacionamentos assumiram um caráter mais coletivo que individual. O movimento fez-se no sentido de reconhecer os direitos e deveres sociais dos governos. O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos.

CAP II

Existem obstáculos para a garantia do acesso à justiça igualitário (nas devidas proporções, já que as partes jamais serão perfeitamente iguais). São eles:
- O alto custo judicial já que uma ou ambas as partes deverão suportá-los - pequenas causas e tempo;
- As possibilidades das partes: é a noção de que algumas espécies de litigantes gozam de uma gama de vantagens estratégicas - recursos financeiros, aptidão para reconhecer um Direito e propor uma Ação ou Sua Defesa, Litigntes "eventuais" e litigantes "habituais";
- Os problemas espeicias dos interesses difusos.

 Deve-se enfatizar que tais barreiras não podem ser simplesmente eliminadas uma por uma, por estarem inter-relacionadas, e as medidas tendentes a melhorar o acesso por um lado podem exarcerbar as supracitadas por outro.

CAP III

Para tentar solucionar os problemas relativos à insuficiência da efetividade concernente ao acesso à justiça, emergiram três posicionamentos:
- Assistência Judiciária (Judicare; o advogado remunerado pelos cofres públicos; modelos combinados. Medidas muito importantes foram adotadas nos últimos anos para melhorar os sisotemas de assistência judiciária. No entanto, não pode ser o único enfoque a ser dado na reforma que visa o acesso à justiça. Em segundo lugar, para auxiliar aqueles que não podem pagar por seus serviços, é preciso que os advogados em questão se tornem disponíveis, o que suscita em grandes dotações orçamentárias, problema básico dos esquemas de assistência judiciária.