LEI PROCEDIMENTO DE TRABALHO

Plano de Aula: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - CCJ0039

Título

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

10

Tema

Procedimentos especiais.

Objetivos

O aluno precisa saber que além do procedimento comum e especial previsto na CLT, na Justiça do Trabalho aplicamos, de forma subsidiária, outras ações previstas no CPC ou em legislação especial, dentre as quais: ação de consignação em pagamento, ação cautelar, mandado de segurança, ação rescisória. Além disso é preciso compreender que o mandado de segurança é utilizado com freqüência para atacar decisão interlocutória, que na Justiça do Trabalho não é recorrível, em regra, de imediato.

Estrutura do Conteúdo

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO:

Expedito Rodrigues foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. Logo após o término do mandato o empregador dispensou Expedito sem justa causa. Inconformado, Expedido ajuizou ação trabalhista em face da empresa Boa Sorte Ltda. postulando, liminarmente, a sua reintegração no emprego por ter sido dispensado sem justa causa no período da garantia de emprego assegurada ao dirigente sindical, nos termos do art. 659, X, da CLT. O juiz considerou preenchidos os requisitos legais e determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Expedito. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida.

Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de advogado (a) da empresa Boa Sorte Ltda. especifique, de forma fundamentada, o instrumento processual hábil para buscar reverter a decisão do juiz.

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB/FGV 2012.3 – IPATINGA) - Em sentença prolatada numa reclamação trabalhista, o juiz reconheceu a garantia no emprego do reclamante, que é membro eleito da CIPA, e nela deferiu a tutela antecipada requerida na petição inicial para retorno imediato, determinando o magistrado a expedição de mandado reintegratório.

Assinale a alternativa que indica o procedimento que a empresa deverá adotar para neutralizar essa decisão.

A) Interpor recurso ordinário que, por ser dotado de efeito suspensivo, automaticamente impedirá a expedição do mandado de reintegração.

B) Impetrar mandado de segurança contra a determinação judicial de reintegração imediata.

C) Interpor recurso ordinário e, paralelamente, impetrar mandado de segurança