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MÓDULO III SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

Por: Zigmund Bauman  •  8/10/2019  •  Artigo  •  2.742 Palavras (11 Páginas)  •  5 Visualizações

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INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS — IBET

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

MÓDULO III

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão observando o que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”.

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário insertas, em numerus clausus, no art. 151, do CTN, prescrevem, dentre demais causas, as reclamações e os recursos interpostos em sede de procedimento administrativo fiscal em que se pretenda exercer o controle de legalidade dos atos de constituição do crédito tributário.

Quanto ao dito procedimento, o fluxo de seus atos e termos deve se dar conforme os estritos ditames da lei, em submissão, como propõe Paulo de Barros Carvalho , ao sobreprincípio da segurança jurídica e dos princípios da legalidade objetiva, da oficialidade e do devido processo.

Em vista disso — considerando que, diante do transcurso in albis do prazo para interposição de recurso por parte do sujeito passivo remanescerá, para o autoridade fazendária, o direito de proceder à devida inscrição em dívida ativa, constituição do título executivo extrajudicial consistente na Certidão de Dívida Ativa e imediata execução — não há de se falar em manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a quem compete o ônus da prova nos recursos e impugnações? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos do processo administrativo provas documentais? Diante do que dispõem os arts. 9º e 10 do CPC/15, apresentadas novas provas pelo contribuinte o julgador administrativo deverá dar oportunidade ao Fisco pra se manifestar a respeito antes de afetar o processo para julgamento? (Vide anexo I, II e III).

A legislação tributária, (e.g. aquela prescrita no art. 29, do Decreto 70.235/72 e arts. 35, 36 e 63, do Decreto 7.574/11) estabelece que, no âmbito do procedimento administrativo tributário, a atividade probatória caberá de modo concorrente a todos os atores integrantes da dita relação jurídica — órgão julgador e partes — estando, em cada caso, submetida a regime jurídico próprio.

Acerca do limite temporal para apresentação de provas no processo administrativo — malgrado a clareza da intenção manifestada pelo legislador no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, reforçada no art. 57, § 4º, do Decreto 7.574/11, no sentido de dever-se apresentar prova documental no momento da impugnação do ato administrativo, sob pena de preclusão —, subsiste considerável dissenso doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.

Propõe Andréa Medrado Darzé, em seu artigo Preclusão da prova no processo administrativo tributário: um falso problema, a possibilidade de se categorizar em quatro grupos os posicionamentos atinentes ao referido tema: (i) aqueles que defendem a possibilidade de juntada das provas até a decisão em primeira instância; (ii) que entendem cabível a produção probatória em qualquer fase do julgamento; (iii) que consideram admissível a entrega de provas em momento posterior a apresentação da impugnação quando se tratar de “prova robusta”; (iv) que sustentam a aplicação plena e irrestrita dos dispositivos legais acima aventados.

Acresce observar que a legislação tributária não veda a apreciação de provas apresentadas em momento posterior à impugnação, mas sim estabelece parâmetros técnicos mínimos, que conferem segurança jurídica e celeridade ao procedimento administrativo, excepcionando aquelas situações capituladas nos incisos I, II e III, do § 4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72.

Além disso, tendo em vista a dicção do art. 29, do Decreto 70.235/72 c/c arts. 35, 36 e 63 do Decreto 7.574/11, constata-se que caberá à autoridade julgadora, em consonância com o princípio da oficialidade e atuando em estrita observância ao direito posto, formar livremente sua convicção, devendo considerar, em razão da iniciativa probatória que lhe cabe concorrentemente, a prova necessária extemporaneamente coligida aos autos.

A dinâmica procedimental administrativa em relação às provas novas, — agregando os vetores axiológicos que irradiam dos princípios da cooperação e do contraditório substancial, insertos nos arts. 6º,

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