MEMORIAIS É UMA CONSULTA INFORMAL ATV GRATUITA E VOLUNTARIA DE SERVIÇOS JURIDICOS
Por: Daniel Cunha • 3/12/2020 • Trabalho acadêmico • 263 Palavras (2 Páginas) • 105 Visualizações
PRO BONO...
Regulamentado pelo provimento 166/2015, PRO BONO
É UMA CONSULTA INFORMAL,ATV GRATUITA E
VOLUNTARIA DE SERVIÇOS JURIDICOS, que tem sua por sua intenção, ajuda a sociedade, com foco principal, nos menos favorecidos financeiramente, ou ainda, para queles que não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.
De acordo com o art. 2º desse provimento, aplica-se à
advocacia pro bono, os mesmos dispostivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB.
Conforme o art. 4º Os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono definida no art. 1º deste Provimento estão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que se utilize de seus serviços pro bono, tal impedimento cessa após 03 anos de prestação de serviço pro bono, além de que, fica proibidocondicionar a prestação de serviços pro bono à contratação de serviços remunerados, em qualquer circunstância.
Já o art. 5º, determina que A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela, permitida apenas a divulgação institucional e genérica da atividade.
Por fim, vale destacar que nao se trata da assistencia juridica pub, conforme art. 5 LXXIV.
Vantagens:
1- Ajudar o próximo e os mais necessitados,
sendo uma forma de estudar, e por em prática os estudos.
2 - ganhar experiência e conhecimento na prática
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